TJRJ - 0888313-22.2025.8.19.0001

1ª instância - Capital Ii Jui Esp Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISABETE BAPTISTA FARIA

CPF *08.***.*96-87

Advogados

AMANDA REZENDE MARTINS

OAB: 232363/RJ

CPF *43.***.*25-16

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 01:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 16:16

    Juntada de carta

  • 08/07/2025 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2025 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2025 01:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/07/2025 06:00.

  • 06/07/2025 01:40

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 04/07/2025 06:00.

  • 06/07/2025 01:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2025 06:00.

  • 02/07/2025 13:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/07/2025 11:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/07/2025 17:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/07/2025 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0888313-22.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELISABETE BAPTISTA FARIA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão.

    Citem-se.

    Quanto ao pedido de tutela antecipada, pela análise do laudo médico que veio com a petição inicial, a parte autora sofre de INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA (CID J96.1), necessitando do fornecimento de insumos para a realização do tratamento de OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, para que possa receber alta hospitalar.

    Pois bem, considerando a gravidade da patologia e a imprescindibilidade do tratamento domiciliar para fins de alta hospitalar, entendo que está caracterizada a verossimilhança do direito e o risco maior para a autora do que para o contraditório, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA pleiteada, para que os réus forneçam os insumos necessários para a realização da oxigenoterapia domiciliar em quantidade suficiente para pelo menos 6 meses de tratamento, em até 48 horas.

    Ao OJA de plantão para intimar o chefe da RIO FARMES e o secretário estadual e municipal de saúde para cumprirem esta decisão.

    Ao final do prazo, caberá ao OJA de plantão certificar quanto ao cumprimento ou não desta decisão.

    Em caso negativo, DEFIRO o bloqueio onlinenos cofres públicos do valor necessário para a satisfação desta decisão, mediante prévia apresentação de pelo menos 3 orçamentos, servindo o de menor valor para tanto.

    Em sendo cumprido o bloqueio, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento em nome da representante legal da autora, cabendo ao seu patrono juntar nos autos em até 5 dias do recebimento do valor, a nota fiscal de compra.

    Ao NATJUS para parecer em até 5 dias.

    Depois, certificado pelo cartório o transcurso dos prazos de defesa, remeta-se ao MP para parecer.

    Após, venha para sentença.

    Intime-se.

    RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

    MARCELO MENAGED Juiz Titular

  • 30/06/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 16:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2025 11:01

    Conclusos ao Juiz

  • 28/06/2025 17:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/06/2025 17:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/06/2025 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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