15/09/2025 18:14

Conclusão
19/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação ajuizada por ROBERT TAVARES DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual a parte autora alega que possui 2 contratos de empréstimos consignados com a instituição bancária ré; que, com a pandemia da COVID-19, o banco réu ofereceu condições especiais para os clientes que possuíam empréstimos consignados, disponibilizando uma carência de 90 dias para os contratos de crédito consignado, prorrogando as parcelas para o final do contrato, com o objetivo de ajudar os clientes com os impactos ocasionados pela pandemia, o que se mostrou vantajoso para o autor; que, no entanto, ao conferir o extrato de sua conta corrente, o autor percebeu que lhe vinham sendo descontados os valores referentes aos empréstimos supramencionados, o que jamais foi autorizado, pois os seus empréstimos eram consignados.

Alega, ainda, que ao ter acesso ao novo contrato, verificou que o contrato nº 467162624 passou de 60 parcelas para 65 parcelas de forma indevida, sendo cobrado a maior o valor de R$ 1.266,20 (mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), e o contrato nº 142159408 passou de 60 parcelas para 70 parcelas de forma indevida, sendo cobrado a maior o valor de R$ 1.177,60 (mil, cento e setenta e sete reais e sessenta centavos), totalizando R$ 2.443,80 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).

O réu, em sede de contestação, sustentou não estarem presentes os pressupostos para sua responsabilização civil, eis que os contratos reclamados foram regularmente firmados, com total ciência da parte autora, e que depois da sua aceitação quanto à realocação das parcelas, houve a implantação de novo fluxo, o que acarretou acréscimo de prazo, o que, em conjunto com novo saldo devedor, ocasionou o aumento do número de parcelas, inexistindo divergências nas condições da contratação, protestando a ré pela improcedência dos pedidos.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil de 2015, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Incumbe consignar que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, sendo necessário passar às demais atividades pertinentes ao saneamento do feito, forma do art. 357.

Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguída pela ré, rejeito-a, eis que a parte autora comprova, através de documentos hábeis, que faz jus à concessão do benefício.

A leitura dos autos permite constatar que a instrução probatória deverá recair sobre (i) a regularidade e transparência das cláusulas dos contratos de empréstimo firmado pelas partes, e (ii) a existência de responsabilidade civil na conduta do réu.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso destes autos, em que pese se tratar de relação de consumo, entendo inaplicável o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, para inverter o ônus probatório em favor do autor, visto que se faz necessária a presença da verossimilhança de suas alegações iniciais ou de sua hipossuficiência na espécie, o que não verifico.

Neste sentido, deverá o autor comprovar eventual divergência nos contratos de empréstimo apresentados pelo banco réu para viabilizar seus pedidos.

Quanto às provas postuladas pelas partes, verifica-se que o demandante requereu a produção da prova documental, já acostada aos autos, tendo o réu requerido a expedição de ofício ao órgão pagador do autor, a fim prestar informações sobre o motivo da glosa das parcelas não adimplidas e exclusão do contrato, gerando o descontos em conta corrente.

Isso posto, DEFIRO a produção da produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Indefiro a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora, visto que a prova poderia ser obtida diretamente pelo réu e em nada contribuiria para o deslinde do feito.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.
08/01/2025 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 12:34

Conclusão
10/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:28

Juntada de petição
17/12/2023 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 12:09

Juntada de petição
21/06/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:41

Juntada de petição
19/12/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:34

Juntada de petição
24/08/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 17:48

Conclusão
20/05/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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