11/09/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0810923-09.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória c/c indenizatória movida por FRANCISCO DE OLIVEIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em que o autor afirma que é usuário dos serviços prestados pela Ré sob o código de cliente nº 20325413, código de instalação n.º 414407757.

Relata que, em abril de 2024, foi surpreendido com uma correspondência emitida pela empresa Ré, dando-lhe ciência de que era devedor do valor de R$ 5.040,32, referente a um acerto de faturamento advindo do TOI n.º 10971747.

Narra que, ao entrar em contato com a ré, foi informado que, após a realização de suposta avaliação técnica do relógio de sua residência, identificou-se divergência entre o consumo real e o valor cobrado, havendo necessidade de revisão de faturamento, sendo-lhe imposto o pagamento de uma diferença de consumo no valor de R$ 5.040,32, o qual seria parcelado unilateralmente pela empresa.

Discorda da cobrança imposta pela Ré no valor de R$ 5.040,32, por ausência de qualquer comprovação técnica acerca de suposta irregularidade no medidor de energia, alegando que a concessionária deixou de observar os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tratam da apuração de irregularidades.

Sustenta que a cobrança foi realizada de forma unilateral, com parcelamento automático nas faturas subsequentes, sem prévia comunicação efetiva ao consumidor nem oportunidade de defesa.

Destaca que a ré limitou-se a emitir uma carta de acerto de faturamento, sem apresentar registros de consumo anormal ou demonstrar a realização de procedimento administrativo regular para apuração da suposta diferença de consumo.

Requer a tutela de urgência para que a ré se abstenha de inserir nas faturas vincendas emitidas em desfavor do Autor qualquer parcelamento relativo ao acerto de faturamento oriundo do TOI n.º 10971747, até o desfecho final da presente lide.

No mérito, requer a declaração de nulidade e inexigibilidade do TOI n.º 10971747, bem como o “acerto do faturamento à unidade Consumidora”, no valor de R$ 5.040,32, e ainda do parcelamento realizado de forma unilateral pela Concessionária, a devolução em dobro dos valores referentes ao parcelamento do “acerto do faturamento à unidade Consumidora” que tenham sido pagos, e a indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas ao id. 133210726.

Contestação ao id. 136752333, informando o integral cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, e defendendo a legalidade e regularidade da cobrança no valor de R$ 5.040,32, originada a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10971747, lavrado em 09/04/2024, após constatação de bobina de potencial aberta no sistema de medição da unidade consumidora do autor.

Sustenta que o TOI foi lavrado em conformidade com os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especialmente os artigos 589 e seguintes, que conferem à distribuidora competência para fiscalizar, constatar irregularidades e promover a recuperação de consumo não faturado.

Alega que a inspeção técnica foi realizada no exercício regular de suas atribuições, sendo documentada com registro fotográfico e laudo técnico, e que a cobrança obedeceu ao critério de cálculo estabelecido no art. 595, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, utilizando os três maiores consumos dos últimos 12 ciclos.

Salienta que o consumo real estava subfaturado, causando prejuízo à concessionária e desequilíbrio na relação com os demais consumidores.

Ressalta que o consumidor é legalmente responsável pela integridade dos equipamentos de medição instalados no imóvel, e que o autor foi devidamente notificado, com concessão de prazo para manifestação administrativa, não se tratando de ato unilateral ou arbitrário, mas de procedimento legalmente previsto e certificado, que garante contraditório e ampla defesa.

Por fim, sustenta a licitude da cobrança, a boa-fé no procedimento adotado e requer a improcedência dos pedidos autorais, afirmando que não houve abuso ou violação aos direitos do consumidor.

Réplica ao id. 144985067, impugnando os documentos apresentados pela Ré, considerados unilaterais e não idôneos, visto que consistentes em imagens e vídeos que não são acessíveis.

Em provas, a ré nada requer, e o autor requer a produção de prova pericial. É o relatório.

Decido.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem apreciadas, portanto, declaro o feito saneado.

A parte autora é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica, realizado pelo réu, portanto se trata de uma relação de consumo, que deverá ser resolvida à luz do CDC e das demais normas pertinentes.

Por se tratar de relação de consumo, aplicam-se as normas facilitadoras da defesa do consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Inverto assim o ônus da prova, visto que as alegações autorais são verossímeis.

A controvérsia central nos autos reside em verificar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica da residência do autor à época da lavratura do TOI, bem como a legalidade da cobrança imposta pela Ré, e eventual ocorrência de falha na prestação do serviço, com a ocorrência dos danos materiais e morais alegados.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, na área de engenharia elétrica, e nomeio como perito do Juízo o Dr.

Pedro Emídio, cadastrado no SEJUD, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466, caput e §1º).

As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (CPC, art. 465, II e III).

Intime-o para dizer se aceita o encargo e estimar os seus honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e os honorários serão pagos conforme Resolução deste Tribunal.

Com a proposta, abra-se vista às partes.

Sem prejuízo, considerando que os links dos vídeos mencionados na contestação apresentada pela parte ré encontram-se inacessíveis, intime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos links válidos ou arquivos de vídeo diretamente acessíveis, sob pena de preclusão da prova.

Intime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove se efetuou o pagamento de alguma das parcelas relativas ao parcelamento do acerto de faturamento imposto pela Ré, antes da suspensão da exigibilidade deferida liminarmente nestes autos, tendo em vista o pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VOLTA REDONDA, 11 de julho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
11/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:07

Nomeado perito
11/07/2025 15:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 08/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 08/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de CAROLINA MORAES NOGUEIRA em 08/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 08/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 29/10/2024 23:59.
06/10/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 20:07

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de CAROLINA MORAES NOGUEIRA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:09

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 15:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/07/2024 08:18

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 13:11

Expedição de Mandado.
26/07/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:49

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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