12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 20:09

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0829370-83.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELY FERNANDES DA ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, o refaturamento das contas acima da média, reparação de danos morais.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

DUQUE DE CAXIAS, 1 de julho de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
01/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 01:09

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de KELY CRISTINA SOARES DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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