07/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806547-30.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERTE DA CRUZ PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 140782895.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 122924347.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 149208765.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:32

Publicado Mandado em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 25/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de Banco Santander em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAERTE DA CRUZ PEREIRA - CPF: *95.***.*81-93 (AUTOR).
08/08/2024 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 18:01

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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