18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807248-25.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

K.

D.

O.

M.

M.

REPRESENTANTE: TAMIRES OLIVEIRA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 152788311.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: se houve excesso nos descontos consignados; (ii) se ocorreram descontos indevidos diretamente na conta salário da parte autora; (iii) a eventual ocorrência de cobranças de juros e taxas abusivas; e (iv) a possível existência de fraudes ou irregularidades.

Id. 65109348.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:13

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:13

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 21:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 13:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. K. D. O. M. M. - CPF: *54.***.*19-09 (AUTOR).
26/09/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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