19/12/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 15:13

Baixa Definitiva
19/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:10

Transitado em Julgado em 17/12/2024
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS SOUZA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0830243-43.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS VINICIUS SOUZA DA SILVA RÉU: TIM CELULAR S.A.

DECISÃO Recebo os Embargos Declaratórios e os rejeito, eis que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença.

Como se depreende dos Embargos Declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, pretendendo dizer, por vias obliquas, que houve erro no julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo). "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
21/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 14:15

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 06:44

Juntada de Petição de ciência
24/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 08:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/09/2024 03:03

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 03:03

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2024 03:03

Recebidos os autos
09/09/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO GADELHA DOS SANTOS
04/09/2024 11:34

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/09/2024 11:34

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 02:06

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 18:43

Juntada de Petição de ciência
08/08/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
08/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 10:03

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:55

Juntada de Petição de ciência
06/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:17

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:17

Outras Decisões
05/08/2024 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 19:20

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 19:20

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
05/08/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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