29/01/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 17:43

Baixa Definitiva
29/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:42

Transitado em Julgado em 29/01/2025
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ERICO BRIZOLA ROTTA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0837724-57.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICO BRIZOLA ROTTA RÉU: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA DECISÃO Recebo os Embargos Declaratórios e os rejeito, eis que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença.

Como se depreende dos Embargos Declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, pretendendo dizer, por vias obliquas, que houve erro no julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo). "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
21/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:38

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 22:57

Audiência Conciliação cancelada para 15/10/2024 14:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/09/2024 22:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/09/2024 11:54

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 17:37

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 14:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/09/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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