17/09/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0828804-92.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSA FERNANDES PINTO CRUZ RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A Ao MP para promoção final.

Após, conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
19/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 13:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/08/2025 13:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2025 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:50

Recebidos os autos
06/08/2025 16:50

Juntada de Petição de termo de autuação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828804-92.2023.8.19.0208 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0828804-92.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00270504 APELANTE: NEUSA FERNANDES PINTO CRUZ ADVOGADO: ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES OAB/RJ-105675 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DESCONTOS EM FOLHA REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV DO CPC, AO FUNDAMENTO DE SER INEPTA A INICIAL, DESTACANDO A INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

APELO DA AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDO.

Cediço que a Lei nº 14.181/21 modificou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar o tratamento ao consumidor superendividado, tendo estabelecido procedimento próprio visando a busca de conciliação e julgamento do pedido de repactuação de dívidas.

O próprio procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021 estabelece a necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor, o que se ajusta com o requerimento de limitação dos descontos promovidos pelos réus no contracheque da autora, razão pela qual não há, na presente hipótese, a afirmada impossibilidade de cumulação dos pedidos.

Inteligência do art. 327, § 2º, do CPC.

Por outro lado, da leitura do art. 104-A do CDC se observa, que não se inserem entre as dívidas excluídas das ações de repactuação por superendividamento aquelas oriundas de operações decorrentes de crédito consignado, tampouco se conclui ter o Decreto 11.150/22 previsto tal exclusão.

Por derradeiro, cumpre ressaltar que a apresentação pormenorizada de um plano de pagamento na fase inicial da ação de superendividamento não é condição de procedibilidade da demanda.

Extinção do processo sem resolução do mérito que foi prematuramente prolatada.

Error in procedendo.

Precedentes desta Corte Estadual de Justiça.

Anulação da sentença determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
02/04/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:03

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:27

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:57

Juntada de Petição de ciência
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 11:09

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 11:07

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/02/2024 23:59.
11/01/2024 00:47

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 17:26

Desentranhado o documento
14/12/2023 17:21

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:22

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:07

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 22:11

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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