08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento do Ministério Público (ID 1567) para execução da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 4.098,57 (quatro mil, noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), imposta à ré Gilsa Maria Barroso de Mendes por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (ID 1312) interpostos nos autos principais, reputados meramente protelatórios A ré Gilsa postula, em suas manifestações (ID 1553, 1612, 1629 e 1633), a liberação de valores bloqueados em razão da revogação da tutela antecipada determinada no acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível do TJRJ, que, por unanimidade, deu provimento à apelação para julgr improcedente.

De seu turno, a corré Rosa Maria Aparecida de Oliveira Lima requer a extensão dos efeitos do acórdão absolutório à sua situação, alegando a existência de litisconsórcio necessário unitário, nos moldes do artigo 116 do CPC (ID 1579) Pois bem.

No que tange à promoção ministerial para execução da multa imposta à ré Gilsa, assiste razão ao Parquet.

Conforme consta do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível do TJRJ, houve reforma parcial da sentença apenas quanto ao mérito da condenação principal, reconhecendo-se que não houve demonstração de ato ímprobo doloso praticado pela ré Gilsa, razão pela qual foi julgada improcedente a pretensão de ressarcimento ao erário exclusivamente em relação àquela Entretanto, não houve qualquer menção, na ementa ou no dispositivo do acórdão, quanto à revogação da multa processual imposta nos embargos de declaração.

De acordo com o artigo 1.026, §2º, do CPC, a imposição da multa por embargos manifestamente protelatórios possui natureza autônoma, sendo consequência do abuso do direito de recorrer e não do mérito da demanda.

Logo, não se comunica automaticamente com o julgamento da apelação, salvo se expressamente reformada, o que não se verifica no caso concreto.

Assim, subsiste a obrigação de pagamento da multa processual pela ré Gilsa, imposta com base em fundamentação própria, não infirmada pelo acórdão recorrido.

Quanto ao pedido formulado por Rosa Maria de extensão dos efeitos do acórdão absolutório, não merece acolhimento.

O acórdão proferido limitou-se a reconhecer a ausência de provas suficientes quanto à conduta dolosa atribuída exclusivamente à ré Gilsa, sem qualquer análise quanto à responsabilidade individual da corré Rosa Maria, tampouco há nos autos manifestação do Ministério Público no sentido de aderir à tese de extensão dos efeitos da absolvição Ademais, não há litisconsórcio necessário unitário, mas sim litisconsórcio facultativo por conexão fática, o que inviabiliza a pretendida extensão subjetiva do julgado.

Diante do exposto: I - ACOLHO a promoção do Ministério Público para determinar à ré GILSA MARIA BARROSO DE MENDES que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da multa fixada nos autos principais no valor de R$ 4.098,57 (quatro mil, noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos).

II - INDEFIRO o pedido formulado por ROSA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA de extensão dos efeitos do acórdão absolutório proferido em favor de Gilsa Maria Barroso de Mendes, diante da ausência de litisconsórcio unitário e dos limites subjetivos da coisa julgada.

Intimem-se.
23/06/2025 14:39

Conclusão
23/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:55

Juntada de petição
22/03/2025 16:53

Juntada de petição
10/03/2025 10:52

Juntada de petição
19/12/2024 16:05

Juntada de petição
30/10/2024 18:22

Juntada de petição
03/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 22:10

Conclusão
17/06/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:19

Juntada de petição
10/06/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 22:00

Juntada de petição
13/05/2024 21:56

Juntada de petição
13/05/2024 21:54

Juntada de petição
29/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:33

Conclusão
29/04/2024 14:51

Juntada de petição
18/04/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:28

Juntada de petição
17/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:21

Conclusão
12/03/2024 13:49

Juntada de petição
24/01/2024 07:13

Juntada de petição
21/01/2024 09:51

Conclusão
21/01/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:28

Documento
26/06/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:23

Remessa
31/01/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 11:37

Conclusão
18/10/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:26

Juntada de petição
07/10/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:44

Juntada de documento
27/09/2021 16:07

Juntada de petição
15/09/2021 09:07

Juntada de petição
08/09/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 21:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2021 21:12

Conclusão
02/09/2021 21:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 09:58

Juntada de petição
16/08/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 15:08

Juntada de petição
07/08/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:01

Conclusão
09/07/2021 17:01

Julgado procedente o pedido
06/07/2021 12:43

Juntada de petição
01/07/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 12:40

Juntada de petição
23/06/2021 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 01:03

Conclusão
12/05/2021 01:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 18:51

Documento
01/02/2021 14:58

Juntada de petição
25/01/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 10:43

Conclusão
20/01/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 17:48

Juntada de petição
16/09/2020 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 13:59

Conclusão
06/04/2020 12:16

Juntada de petição
01/04/2020 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 19:37

Conclusão
30/03/2020 19:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 13:20

Juntada de petição
18/11/2019 12:01

Expedição de documento
14/11/2019 14:51

Expedição de documento
24/10/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 18:01

Conclusão
06/07/2019 03:05

Juntada de petição
19/06/2019 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2019 02:21

Juntada de petição
25/02/2019 04:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 18:09

Conclusão
15/02/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 15:09

Conclusão
29/08/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 12:00

Documento
30/01/2018 11:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 04:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 11:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 11:23

Conclusão
09/01/2018 19:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 19:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 16:48

Juntada de petição
04/09/2017 14:32

Documento
04/09/2017 14:26

Documento
04/09/2017 14:00

Documento
04/09/2017 13:49

Documento
10/08/2017 15:46

Expedição de documento
07/08/2017 15:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 12:48

Juntada de documento
30/01/2017 12:45

Juntada de documento
18/01/2017 13:14

Conclusão
18/01/2017 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 12:44

Juntada de petição
27/08/2016 02:26

Documento
25/08/2016 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2016 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2016 14:30

Conclusão
19/07/2016 14:30

Publicado Despacho em 25/07/2016
19/07/2016 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 03:10

Juntada de petição
30/05/2016 02:25

Juntada de petição
07/05/2016 03:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2016 03:02

Documento
04/05/2016 02:25

Documento
04/05/2016 02:25

Documento
04/05/2016 02:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2016 17:18

Conclusão
03/02/2016 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2016 17:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 09:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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