TJRJ - 0818817-41.2023.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:43
Baixa Definitiva
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03/09/2025 12:37
Documento
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12/08/2025 00:05
Publicação
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08/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818817-41.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0818817-41.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00573540 APTE: JOSE CLEITON DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE OAB/RJ-199834 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TEM A COBRANÇA DO MONTANTE MÍNIMO DA FATURA REALIZADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, REMANESCENDO AO CONTRATANTE A POSSIBILIDADE DE PAGAR VALOR COMPLEMENTAR PARA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL OU, CASO ASSIM NÃO FAÇA, SE SUBMETER AOS JUROS DO ROTATIVO.
RÉU QUE CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO E QUANTO AOS ENCARGOS DECORRENTES.
DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC).APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DO TJRJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.
NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EFICAZ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS INCIDENTAIS APTOS A MACULAR A AVENÇA.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.
EDUARDO ABREU BIONDI. -
06/08/2025 17:37
Documento
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06/08/2025 15:04
Conclusão
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06/08/2025 10:00
Não-Provimento
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21/07/2025 00:05
Publicação
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17/07/2025 00:05
Publicação
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16/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 113ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818817-41.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0818817-41.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00573540 APTE: JOSE CLEITON DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE OAB/RJ-199834 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
15/07/2025 18:49
Inclusão em pauta
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15/07/2025 13:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/07/2025 11:04
Conclusão
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14/07/2025 11:00
Distribuição
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12/07/2025 12:54
Remessa
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12/07/2025 12:53
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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