TJRJ - 0055345-72.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055345-72.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0873556-57.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00597779 AGTE: IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-084277 AGDO: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO: FERNANDA PONTES DE ALENCAR OAB/RJ-198704 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055345-72.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PETIÇÃO DA PARTE AGRAVANTE INFORMANDO QUE AS PARTES FIZERAM UM ACORDO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.

RECURSO PREJUDICADO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, que lhe foi ajuizada por CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça a parte ré, nos seguintes termos, index 179741920 e 200408535 dos autos principais 0873556-57.2024.8.19.0001: "A aplicação do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita, de modo a possibilitar o acesso à Justiça, se estende aos casos em que sociedades, com ou sem finalidade lucrativa, postulem a concessão do benefício da gratuidade.

Na esteira do dispositivo constitucional o STJ editou a Súmula nº 481, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

O TJ/RJ acompanhando tal entendimento editou a Súmula de nº 121, dispondo que: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais" Sendo assim, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, não vigora quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica.

Nestes casos, a simples alegação não lhe garante a concessão da gratuidade de justiça, sendo imperioso a demonstração de hipossuficiência financeira.

Não sendo demonstrada a peculiaridade da situação financeira da empresa, não se justificada a concessão do benefício pretendido.

E a jurisprudência desta Corte se inclina neste sentido, vejamos: Agravo de Instrumento.

R.

Decisão a quo indeferindo gratuidade de justiça à Parte Ré Reconvinte (Massa Falida de Varig Logística).

I - Hodiernamente se mostra viável a concessão do benefício da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas.

Inteligência do artigo 98 do CPC/2015.

II - Apesar de expressamente admitida pelo novo Codex o deferimento da gratuidade para as pessoas jurídicas, o simples decreto de liquidação extrajudicial da Agravante, não induz à concessão automática do benefício.

III - O fato da Recorrente estar em liquidação extrajudicial, por si só, não lhe garante a concessão da gratuidade de justiça, sendo imperioso a demonstração de hipossuficiência financeira, o que não foi comprovado por ela.

Precedentes deste Colendo Sodalício.

IV - Inexistência de qualquer documento apto a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo da manutenção de suas finalidades sociais, contrariando o disposto no Verbete Sumular n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

V - Recurso que se apresenta em confronto com a Súmula n. º 481 do C.STJ.

Aplicação do inciso IV, alínea "a" do artigo 932 da Lei de Ritos Civil.

Negado Provimento. " (Agravo de Instrumento nº 015775-60.2017.8.19.0000, 4ª Câm.Cível, Rel.Des, REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, data do julgamento 03/04/2017, data de julgamento 21/06/2017) Por tais razões, indefiro a gratuidade pleiteada.

Venham as custas da Reconvenção, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar." "Mantenho a decisão proferida, esclarecendo que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não lhe confere direito a obtenção da gratuidade de justiça, até porque os documentos juntados sequer se encontram assinados por profissional competente, nem foram desentranhados dos autos judiciais de recuperação.

Deve o administrador judicial proceder ao recolhimento do pertinente, sob pena de rejeição liminar do pedido de reconvenção.

Nada a prover.' Forte nesses argumentos, requer: "(...) a) seja liminarmente deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, com a total suspensão da decisão de index 179741920, integrada pela decisão de index 200408535, proferidas nos autos n.º 0873556-57.2024.8.19.0001, diante do fundado receio de grave lesão e de difícil reparação; b) a intimação da agravada, para, caso seja de seu interesse, apresentar contrarrazões, sob as penas da lei; c) ao final, seja reformada a decisão de index 179741920, integrada pela decisão de index 200408535, sendo deferido à agravante os benefícios integrais da justiça gratuita, tendo em vista que não se encontra em condições financeiras de arcarem com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (...)" Em verdade, as alegações trazidas aos autos do agravo de instrumento não são suficientes a demonstrar a verossimilhança necessária para a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista que os documentos juntados nos autos principais não comprovam que a parte agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais.

Assim, INDEFERIU-SE O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso.

Petição da parte agravante desistindo do presente recurso em razão do acordo firmado entre as partes, fls. 23/24-000023 do presente recurso. É o relatório.

Insurge-se a agravante contra a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência.

Agravante que peticiona desistindo do presente recurso, tendo em vista que as partes fizeram um acordo, estando para homologação do juízo processante.

Assim, resta clara a perda do objeto deste instrumento.

Trazemos à colação alguns julgados desse Egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema: 0024637-93.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 10/05/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 501, CPC, E 31, VIII, RITJERJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO (ART. 557, CPC). 0061355-26.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 25/04/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO RECORRENTE.

PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1.

Desistência expressa do agravante. Égide do artigo 501 do Código de Processo Civil.

Perda do objeto. 2.

Desistência homologada. 3.

Recurso prejudicado.

Caracterizada a perda do objeto, resta a este julgador não conhecer o presente agravo de instrumento.

Sem mais considerações, não conheço do recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN RELATOR Página 1 de 1

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055345-72.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0873556-57.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00597779 AGTE: IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-084277 ADVOGADO: FELIPPE AMARAL FERREIRA OAB/RJ-168879 ADVOGADO: FERNANDA THEREZA DE PAULA DOS SANTOS OAB/RJ-243483 AGDO: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO: FERNANDA PONTES DE ALENCAR OAB/RJ-198704 ADVOGADO: CARLOS MAGNO DA COSTA MARINHO OAB/RJ-205138 ADVOGADO: JOANNA TEIXEIRA DA MOTTA OAB/RJ-207130 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN