17/09/2025 18:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2025 18:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/09/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 18:06

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2025 18:06

Recebidos os autos
02/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
02/09/2025 16:13

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2025 15:50 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
02/09/2025 16:13

Juntada de Ata da Audiência
28/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0818797-79.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILVA MOURA DA CRUZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraseja deferida a abstenção/impedimento do cortedo serviço prestado pela ré, alegando que a fatura relativa ao mês de abril de 2025 é exorbitante, vez que apresenta, em suma, aumento do consumo registrado, porém inexiste provada da alteração no seu padrão de consumo.

Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela.

De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora.

Em vista destes fatos, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a ré se abstenha de suspendero fornecimento do serviço, com base na fatura de junho de 2025, enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Expeça-se mandado.

Intime-se.

Indefiro o pedido liminar de consignação do pagamento, vez que o procedimento é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Cumprida a liminar, aguarde-se a audiência designada. 2.

Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr.

OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias.

Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA.

Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
01/07/2025 17:32

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 13:12

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
01/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:17

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 10:10

Audiência Conciliação designada para 02/09/2025 15:50 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
01/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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