01/09/2025 09:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0809240-43.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ADAO DO AMARAL RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Cumprimento de Sentença.

Gratuidade de Justiça.

Gratuidade de Justiça deferida em i. 61853406.

Honorários Advocatícios.

CONSIGNO que na hipótese de ser manejada impugnação, os honorários advocatícios serão fixados com observância do regramento inserto no artigo 85, §§ 3º, 7º e 8º, tendo sempre como paradigma a parcela controversa do crédito.

Atento ao cartório da manifestação do magistrado titular sobre a lei 15.109/2025, o(a)s patrono(a)s estão isento(a)s do adiantamento das custas processuais nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

INTIME-SE o Município de Petrópolis, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC).

Diligência Cartorária. 1.

PRECATÓRIO: 1.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários advocatícios sucumbenciais superiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM), tão logo homologados os cálculos, expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), e intime-se as partes para manifestação sobre as prévias no prazo de 15 dias. 1.2.

Após, inexistindo óbices, expeça-se o precatório definitivo, observados os critérios estabelecidos no referido ato normativo 06/2023 e aviso 275 TJRJ e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, após o pagamento das despesas processuais, até que seja comprovado nos autos o pagamento definitivo do(s) precatório(s), efetuando-se a baixa e o arquivamento definitivo em seguida. 1.3.

Nos termos da Súmula Vinculante 47, apresentada a cópia do Contrato de Honorários Advocatícios, deverá este ser destacado do crédito principal para pagamento, mediante PRECATÓRIO, ainda que o produto seja inferior ao limite da requisição de pequeno valor (10SM). 1.4.

O crédito exequendo, devidamente homologado, será atualizado monetariamente, pela Divisão de Precatórios, sendo, portanto, incabível e imprestável qualquer atualização posterior à realização dos cálculos, cujo valor deverá ser desconsiderado pela serventia no momento da expedição das prévias e do precatório definitivo, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. 2.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 2.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.2.

Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 2.3.

Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 2.4.

Certificado o decurso "in albis" do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 2.5.

Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 2.6.

Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão.

Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos.

Após, inexistindo óbices, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Petrópolis, 10 de julho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
10/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:38

Outras Decisões
10/07/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ADAO DO AMARAL em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 28/03/2025 23:59.
30/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 24/10/2024 23:59.
26/09/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 15/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA AMARAL em 17/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:46

Outras Decisões
14/06/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 16/08/2023 23:59.
21/06/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ADAO DO AMARAL - CPF: *38.***.*10-20 (AUTOR).
05/06/2023 10:26

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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