19/09/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:09

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0802210-45.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: CAMILA BARROS DA SILVEIRA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. e outros Certifico que foi interposto Recurso de Apelação pela parte Autoraem ID. 209491477 tempestivamente, não tendo as custas sido recolhidas face a gratuidade de justiça deferida em ID. 102961613.

Certifico que a tempestividade da Apelação interposta pelo Réu PAGSEGUROfoi certificada em id. 204818394; Certifico que a parte Autora apresentou Contrarrazões à Apelação do Réuespontaneamente em id. 209491486; Por fim, procedo à intimação dos Réus/Apelados para apresentarem Contrarrazões nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

VOLTA REDONDA, 6 de agosto de 2025 YHANNA DE OLIVEIRA SA LOPES Assinado digitalmente
06/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 22:06

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2025 22:03

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0802210-45.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA BARROS DA SILVEIRA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMILA BARROS DA SILVEIRA(id. 178568471) em face da sentença de id. 177008409.

A embargante sustenta omissão porque o julgado não abordou, de forma autônoma, o pedido formulado no item 15 da petição inicial (id. 101494312, p. 27) – condenação da 1ª ré (Nubank) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de violação à Lei 13.709/2018 (LGPD). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Da omissão De fato, a sentença reconheceu danos morais no valor de R$ 5.000,00 (pedido 16), mas não analisou expressamente o pedido 15, relativo à indenização pela violação da LGPD.

Cumpre, portanto, integrar o julgado para explicitar o tratamento conferido a essa pretensão, evitando eventual nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC).

Integração O pleito de indenização por violação à LGPD funda-se nos mesmos fatos que ensejaram a compensação por dano moral já arbitrada (compartilhamento indevido de dados e fraude consequente).

Certo é que, no entanto, não é cabível cumulatividade de indenizaçõesquando se está diante de dano único, ainda que se invoquem fundamentos jurídicos distintos.

Assim, a verba fixada na sentença já abrangea repercussão extrapatrimonial decorrente da falha de segurança dos dados pessoais, razão pela qual o pedido 15 resta absorvidopela condenação por dano moral.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração para integrara sentença, esclarecendo que o pedido n.º 15 da inicial está abrangido pela indenização por danos morais já fixada (pedido n.º 16), inexistindo condenação autônoma adicional.

Mantém-se, no mais, o teor da sentença.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 1 de julho de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
01/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:12

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:49

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 15:39

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de VANESSA ALVES LOURENCO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 11:45

Expedição de Informações.
15/02/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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