31/07/2025 12:56

Baixa Definitiva
31/07/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:56

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:37

Transitado em Julgado em 31/07/2025
24/07/2025 09:22

Audiência Conciliação cancelada para 29/07/2025 14:10 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Sentença à frente.

Ação ajuizada perante este JEC que deve ser extinta.

Tanto a parte autora quanto a parte ré têm seus endereços fora da área de abrangência deste Juizado Especial Cível, que somente tem competência para apreciar feitos relativos às I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA,todos situados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Cumpre ainda esclarecer que, caso indicado o Foro Central em cláusula de eleição, da mesma forma não é possível o trâmite da ação neste JEC.

O foro eleito é da Comarca da Capital.

Esta contudo, subdivide-se em foros regionais, assim como os JEC, que abarcam regiões administrativas específicas.

Não se confundem os conceitos de foro e juízo, sendo admissível, em alguns casos, a eleição do primeiro, mas não do segundo, sendo certo que a competência fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, não sendo, pois, passível de eleição.

Soma-se a isso o Enunciado 2.2.4 do Ato Conjunto TJ/ COJES n° 25/2024: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.”Assim sendo, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial para análise do pleito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei nº. 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
15/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:30

Extinto o processo por incompetência territorial
14/07/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO 1) Não informado o endereço do 2º Réu Bernardo Oliveira Quaresma.

EMENDE-SE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que dela passe a constar a qualificação completa do 2º Réu, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. 2) Decorrido o prazo, certificados, voltem conclusos.
01/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:09

Outras Decisões
27/06/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:07

Audiência Conciliação designada para 29/07/2025 14:10 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
27/06/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000309-22.2021.8.19.0053

Carlos Alberto Rangel Chagas

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Henrique Alberto Faria Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824885-66.2025.8.19.0001

Alice de Souza Costa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Aline Michele de Brito Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0830291-08.2025.8.19.0021

Joana Harumi Morimitsu Mendonca

Anderson Moura La Falce

Advogado: Camila Cardoso Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0806114-82.2024.8.19.0063

Marli Vieira dos Reis

Banco do Brasil SA

Advogado: Patricia Bernardes Costa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0024880-48.2019.8.19.0014

Claudio Aurelio Azevedo Freitas

C. H. P. Rangel Junior Automoveis

Advogado: Ronald Amaral Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2019 00:00

Exibir Processo