28/07/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:16

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:16

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de PRIME ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0893304-41.2025.8.19.0001 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: PRIME ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REQUERENTE: ELIZEU MARQUES FERNANDES Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre as partes na forma do art. 57 da Lei 9.099/95.

Conforme se verifica o endereço de domicílio das partes (GOIANIA-GO e SANTA CRUZ-RJ) não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado.

Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
09/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:53

Extinto o processo por incompetência territorial
08/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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