17/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:10

Juntada de carta
18/12/2024 15:00

Juntada de carta
10/12/2024 23:24

Expedição de Ofício.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813309-80.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO ESTEVAM DA SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A.

Recebo a emenda à inicial constante no id. 150481857.

Retifique-se no sistema o polo passivo da demanda.

Anote-se.

Tendo em vista o alegado pela parte autora, na sua petição inicial, em que reconhece a relação jurídica com a parte ré, mas impugna os descontos que estão ocorrendo em seu contracheque, sob a alegação de vício de consentimento na contratação e de onerosidade excessiva, uma vez que pretendia realizar um empréstimo consignado e posteriormente descobriu que se tratava de contrato de empréstimo via cartão de crédito, realizado em 2019, cujos descontos ainda não cessaram após cerca de 5 anos, existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da parte autora referente ao contrato impugnado, sob a rubrica de "4191 - BMG CARTÃO", até solução definitiva da ação, sob pena de pagar em dobro pelos descontos efetuados.

Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador para ciência da presente decisão.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Considerando a criação do Núcleo de Justiça 4.0, no âmbito do TJRJ, com a finalidade precípua de concretizar o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, assim compreendido não apenas o acesso à justiça, como também a duração razoável do processo; Considerando a natureza de órgão de assessoramento (e não unidade autônoma) às serventias judiciais que apresentam sobrecarga de trabalho, contribuindo, assim, para a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva em benefício do jurisdicionado (art. 3°, Resolução 6/2024, do TJRJ); Considerando que eventual oposição somente será conhecida se devidamente justificada, com demonstração de prejuízo concreto para o jurisdicionado com a remessa ao órgão de assessoramento, sendo certo, ainda, que a oposição fundamentada será decidida pelo magistrado em exercício no “Núcleo de Justiça 4.0” (art. 2° e parágrafo único da Resolução 398, do CNJ c/c art. 5, I, §§2º e 3º, da Resolução 6/2024, do TJRJ); Determino a remessa dos autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado em novembro/2023, cabendo destacar que este feito foi distribuído após esta data (Ato Normativo 47/2023, do TJRJ).

Cite-se a parte ré por qualquer meio disponível, seja pela via eletrônica ou por OJA ou por carta precatória, de preferência o mais célere, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

Sem prejuízo, intime-se a parte ré, por carta precatória, para cumprir a tutela deferida.

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 20 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:42

Declarada incompetência
21/11/2024 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 11:42

Recebida a emenda à inicial
08/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:38

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCO ANTONIO ESTEVAM DA SILVA - CPF: *80.***.*03-11 (AUTOR).
26/06/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
16/06/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
28/04/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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