14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: INTIMAÇÃO VIA POSTAL Processo: 0805241-74.2024.8.19.0001 - Distribuído em19/01/2024 17:14:21 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LILLIAN REGINA FERNANDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Destinatário/Endereço: Light Serviços de Eletricidade SA Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20080-002 Finalidade: A ré para que junte aos autos eventual prova que desconstitua o alegado na exordial, no prazo de 15 dias Despacho: Rejeito a impugnação ao valor da causa na medida em que corresponde ao somatório dos valores dos pedidos formulados.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa aduzida em razão da teoria da asserção segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas com o mérito.

Partes capazes e bem representadas.

Não existem nulidades a declarar.

Dou por saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços da ré e as consequências advindas.

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

Intime(m)-se a ré para que junte aos autos eventual prova que desconstitua o alegado na exordial, no prazo de 15 dias.

Eu, Tamiris Soares Pinheiro - Téc.

Judiciário - Matrícula 120000048172, digitei a presente.

Eeu, Luiz Antônio de Andrade Soares, Responsável pelo Expediente - Matrícula 01/23809, certifiquei nos autos a sua expedição e a subscrevo.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025 Luiz Antônio de Andrade Soares Responsável pelo Expediente matricula 01/23809 Assino por ordem do MM.

Juiz de Direito
18/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0805241-74.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILLIAN REGINA FERNANDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Rejeito a impugnação ao valor da causa na medida em que corresponde ao somatório dos valores dos pedidos formulados.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa aduzida em razão da teoria da asserção segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas com o mérito.

Partes capazes e bem representadas.

Não existem nulidades a declarar.

Dou por saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços da ré e as consequências advindas.

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

Intime(m)-se a ré para que junte aos autos eventual prova que desconstitua o alegado na exordial, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
01/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/01/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 07:29

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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