18/09/2025 16:01

Baixa Definitiva
18/09/2025 15:15

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807057-41.2022.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0807057-41.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00586691 APELANTE: OSWALDO VIEIRA DE MELLO FILHO ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- Apelação em face de sentença, pela qual o d.

Magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais consistiam na condenação das rés ao pagamento de danos morais e materiais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- O cerne do recurso consiste em analisar se o ato de cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão, por parte das apeladas, foi praticado de forma regular e com observância das normas legais, ensejando indenização por danos materiais e moral.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- Conjunto fático-probatório que comprova a regularidade do ato de resilição do contrato de plano de saúde, da modalidade coletivo por adesão.

Observância das normas contidas na Resolução Normativa n. 557/2022 e em cláusula contratual (n. 20.11.1). 4- QUALICORP, na qualidade de administradora de benefícios, regularmente notificou o beneficiário sobre o débito em aberto e, posteriormente, do cancelamento.5- Autor não provou fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, qual seja, o pagamento da parcela em atraso.DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/08/2025 12:47

Documento
13/08/2025 18:10

Conclusão
12/08/2025 00:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 103.

APELAÇÃO 0807057-41.2022.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0807057-41.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00586691 APELANTE: OSWALDO VIEIRA DE MELLO FILHO ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
31/07/2025 15:23

Inclusão em pauta
30/07/2025 13:27

Pedido de inclusão
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807057-41.2022.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0807057-41.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00586691 APELANTE: OSWALDO VIEIRA DE MELLO FILHO ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
14/07/2025 11:04

Conclusão
14/07/2025 11:00

Distribuição
11/07/2025 14:15

Remessa
10/07/2025 11:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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