23/09/2025 14:30

Recebidos os autos
23/09/2025 14:30

Juntada de Petição de termo de autuação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804087-97.2024.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804087-97.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00602498 APELANTE: ITALO BRUNO PAIVA DA SILVA ADVOGADO: EDNA ANTONIO OAB/RJ-121107 APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.

COBRANÇA MANTIDA APÓS A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.

VALOR QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO COM A DEVIDA DEDUÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO COMBUSTÍVEL.

VALOR DO COMBUSTÍVEL QUE, NO ENTANTO, FOI DEBITADO DA CONTA DO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES O VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DO VEÍCULO.

APELO DO AUTOR PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA.

AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO QUE SE IMPÕE.

AUTOR QUE DILIGENCIOU ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO À RÉ PARA QUE FOSSE REALIZADA A DEVOLUÇÃO.

VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE.

STJ QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA A COMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC (EARESP 676.608/RS, DO REL.

MIN.

OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020).

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO.

PRINT DE TELA COLACIONADO NAS RAZÕES RECURSAIS SOB A ALCUNHA DE FATO NOVO, SUPOSTAMENTE DEMONSTRANDO QUE O NOME DO AUTOR TERIA SIDO NEGATIVADO EM PORTUGAL, QUE SE TRATA DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO CUJA ANÁLISE NÃO PERMITE CONCLUIR TER RELAÇÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA, SOBRETUDO À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 192, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO DÁ ENSEJO A REPARAÇÃO MORAL.

SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REFORMA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 151.

APELAÇÃO 0804087-97.2024.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804087-97.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00602498 APELANTE: ITALO BRUNO PAIVA DA SILVA ADVOGADO: EDNA ANTONIO OAB/RJ-121107 APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804087-97.2024.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804087-97.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00602498 APELANTE: ITALO BRUNO PAIVA DA SILVA ADVOGADO: CENIRA DA SILVA CONCEICAO OAB/RJ-142549 APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
10/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:29

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:21

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2025 10:33

Conclusos para julgamento
20/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de ITALO BRUNO PAIVA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ITALO BRUNO PAIVA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ITALO BRUNO PAIVA DA SILVA - CPF: *32.***.*81-37 (AUTOR).
01/08/2024 19:02

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 19:01

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:23

Decorrido prazo de CENIRA DA SILVA CONCEICAO em 17/04/2024 23:59.
15/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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