25/08/2025 14:10

Baixa Definitiva
25/08/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 15:44

Juntada de Petição de procuração
22/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério material-funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção, nos termos do artigo 10 da LODJ.

Assim, considerando que há o Município do Rio de Janeiro no polo passivo, como informa a certidão de fl. 51, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

Isto posto, tendo em vista que o presente Juízo não é competente para apreciação da demanda, bem como que o sistema PJe é incompatível com o sistema do Juízo de destino, Vara de Fazenda Pública da Capital, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 485, IV do CPC.

Certificado o que couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À parte interessada para providenciar a distribuição da presente ação, através do portal do TJ, no sistema supracitado.
11/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:34

Cancelada a movimentação processual
11/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/03/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA MEDEIROS VIDAL em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA MEDEIROS VIDAL em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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