25/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:41

Juntada de documento
09/07/2025 17:37

Juntada de documento
08/07/2025 15:21

Juntada de documento
08/07/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:00

Intimação

Petição de Luiz Manoel Esteves Neto, fls. 299/300.

Pedidos de sequestro financeiro para aquisição dos fármacos não entregues.

A informação veiculada pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 301/303), demonstra que Luiz Manoel Esteves Neto compareceu no polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos composto pelos princípios ativos Dapagliflozina, Cloridrato de Metformina, Felodipino + Succinato de Metoprolol, Espironolactona, Ácido Acetilsalicílico + Glicinato de Alumínio + Carbonato de Magnésio, Rosuvastatina Cálcica, Sacubitril + Valsartana e Gliclazida, porquanto indisponíveis naquela ocasião.

Neste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia do meio coercitivo cabível previamente, qual seja, a implementação da busca e apreensão , não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição do medicamento a fim de evitar solução de continuidade no tratamento da paciente.

Portanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 3.085,27, sendo, certo que, em razão da solidariedade entre os entes da federação, R$ 1.542,63 recairão sobre a conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, e R$ 1.542,64 sobre aquelas indicadas pelo Estado do Rio de Janeiro na petição protocolizada no dia 15 de março de 2022 nos autos do processo 0007624-71.2020.8.19.0042 para as ações referentes à saúde, quais sejam: conta corrente 0002798, da agência 6898 do Banco Bradesco S.A., conta corrente 02918668, da agência 2234 do Banco do Brasil S.A e conta corrente 802-0 da agência 0199 da Caixa Econômica Federal, todas titularizadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES (CNPJ 42.***.***/0001-55).

Anote-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Ita Center Farmácia (fls. 305); a duas, o valor será destinado à aquisição de 03 caixas de Edistride, 12 caixas de Glifage, 12 caixas de Selozok, 03 caixas de Espirolactona, 02 caixas de Somalgin, 03 caixas de Rosucor, 03 caixas de Entresto e 03 caixas de azukon, quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 304 e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização do medicamento para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada.

Por fim, consigno que na hipótese de inexitosidade da ordem de bloqueio em face do ERJ, a mesma será renovada tanto nas contas corrente acima referidas (SES), quanto naquelas titularizada pelos Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 42.***.***/0001-71).

Por último determino: 1.

Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2.

Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Ita Center Farmácia 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pela paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos.

Intimem-se.
03/07/2025 14:48

Juntada de petição
03/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2025 17:24

Conclusão
09/06/2025 16:56

Juntada de petição
04/06/2025 16:11

Conclusão
04/06/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:31

Juntada de documento
10/02/2025 16:31

Juntada de documento
06/02/2025 16:17

Juntada de documento
03/02/2025 14:47

Outras Decisões
03/02/2025 14:47

Conclusão
28/01/2025 13:37

Juntada de documento
28/01/2025 13:37

Processo Desarquivado
07/01/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:12

Juntada de documento
25/07/2024 13:07

Juntada de documento
24/07/2024 18:21

Juntada de documento
22/07/2024 17:43

Juntada de documento
21/07/2024 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:35

Conclusão
18/07/2024 17:35

Outras Decisões
08/07/2024 18:01

Juntada de petição
03/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:35

Juntada de documento
18/04/2024 16:09

Juntada de documento
16/04/2024 15:59

Juntada de documento
15/04/2024 18:42

Juntada de documento
13/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:02

Outras Decisões
09/04/2024 17:02

Conclusão
08/04/2024 16:22

Juntada de petição
08/04/2024 13:29

Juntada de petição
04/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:22

Juntada de documento
22/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:34

Juntada de documento
04/12/2023 12:43

Juntada de documento
30/11/2023 11:31

Juntada de documento
27/11/2023 15:38

Conclusão
27/11/2023 15:38

Outras Decisões
17/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:58

Juntada de petição
17/07/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:05

Juntada de documento
04/07/2023 17:13

Juntada de documento
30/06/2023 14:22

Juntada de documento
28/06/2023 19:05

Juntada de documento
28/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:47

Outras Decisões
26/06/2023 15:47

Conclusão
31/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:22

Juntada de petição
15/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:08

Juntada de documento
28/02/2023 15:35

Juntada de documento
28/02/2023 13:57

Juntada de documento
16/02/2023 14:58

Outras Decisões
16/02/2023 14:58

Conclusão
23/01/2023 16:50

Juntada de petição
30/08/2022 14:47

Juntada de petição
29/08/2022 15:28

Expedição de documento
29/08/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 12:21

Juntada de documento
23/08/2022 17:49

Juntada de petição
22/08/2022 12:37

Juntada de petição
15/08/2022 18:43

Outras Decisões
15/08/2022 18:43

Conclusão
15/08/2022 13:19

Juntada de documento
15/08/2022 13:19

Juntada de documento
26/07/2022 15:55

Expedição de documento
26/07/2022 15:21

Juntada de documento
25/07/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2022 17:56

Conclusão
20/07/2022 14:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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