TJRJ - 0011426-96.2017.8.19.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1° Nucleo Digital em Segundo Grau - Execucao Fiscal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2025 15:32
Baixa Definitiva
-
21/09/2025 15:31
Documento
-
22/07/2025 00:05
Publicação
-
21/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011426-96.2017.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0011426-96.2017.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00597515 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: SYLVIO BALSTER NETTO Relator: JDS.
DES.
ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço.
Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço.
Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa.
Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional.
Aplicação da súmula nº 125 deste Tribunal de Justiça.
Anulação da sentença.
PROVIMENTO DO RECURSO. -
18/07/2025 21:41
Confirmada
-
18/07/2025 12:44
Provimento
-
17/07/2025 00:05
Publicação
-
16/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 113ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0011426-96.2017.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0011426-96.2017.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00597515 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: SYLVIO BALSTER NETTO Relator: JDS.
DES.
ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA -
14/07/2025 11:10
Conclusão
-
14/07/2025 11:00
Distribuição
-
11/07/2025 14:34
Remessa
-
11/07/2025 14:23
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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