18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820770-40.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIR DE OLIVEIRA CESARIO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., USS SOLUCOES GERENCIADAS S A Trata-se de ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais ajuizada por NADIR DE OLIVEIRA CESARIO em face de VIA VAREJO S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e USS SOLUÇÕES GERENCIADAS LTDA., objetivando o ressarcimento dos valores dispendiosos na aquisição de aparelho celular Samsung Galaxy A11 no valor de R$ 3.096,10 (três mil e noventa e seis reais e dez centavos, bem como indenização por danos morais.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos contravertidos a ocorrência da falha de prestação de serviço bem como indenização por danos morais.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
30/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 12:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2025 15:04

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2025 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:34

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:38

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 08/04/2024 23:59.
12/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de USS SOLUCOES GERENCIADAS S A em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de NADIR DE OLIVEIRA CESARIO em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:29

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 07/02/2024 23:59.
19/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NADIR DE OLIVEIRA CESARIO - CPF: *68.***.*47-46 (AUTOR).
08/11/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
23/07/2023 00:38

Decorrido prazo de NADIR DE OLIVEIRA CESARIO em 21/07/2023 23:59.
27/06/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:27

Expedição de Certidão.
20/06/2023 03:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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