07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 00:24

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 17:28

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 12:11

Expedição de Mandado.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807541-24.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA SILVA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia no imóvel situado na Rua Umbuzeiro, 72 FD - Ricardo de Albuquerque – RJ, Código da Instalação nº 0410221441.

Aduz a demandante que, após residir por um período em imóvel diverso, decidiu retornar à sua residência no dia 03/07/2025.

Reclama de suspensão do serviço apesar de se encontra adimplente.

Alega que efetuou tentativas de solucionar o problema administrativamente com a empresa (informa números de protocolos na inicial) sem obter êxito.

Foram colacionadas as faturas de consumo quitadas referentes aos meses de março/2025 a maio/2025, sendo esta última com vencimento em 23/06/2025 (index 206894349 a 206901055).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a regular quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de energia suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. 3.

Em tempo, traga a parte autora os comprovantes bancários referentes aos pagamentos das 03 últimas faturas de consumo.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
08/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 08:05

Audiência Conciliação designada para 29/09/2025 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/07/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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