26/08/2025 15:08

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:53

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo: 0807441-04.2023.8.19.0029 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) AUTOR: JEFERSON MACHADO CUNHA REQUERIDO: EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS UNIVERSAL LTDA, NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, TRANSPORTADORA FIRE BOX LTDA, REFRIGERANTES PAKERA LTDA, GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA., LOVBRANDS GESTAO DE MARCAS LTDA, SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA, C F RODRIGUES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, EXITO-DRINKS REPRESENTACOES LTDA, BRASPORT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, FERREIRA RODRIGUES GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, MC LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, ATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA, TOMTER RJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA Trata-se de habilitação de crédito apresentada por JEFERSON MACHADO CUNHA nos autos da Recuperação Judicial de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA E OUTROS (GRUPO PAKERA).

Considerando que nos autos principais, sob o nº 0009466-67.2016.8.19.0029, foi proferida às fls. 22.697/22.972 a sentença de encerramento do procedimento recuperacional, na forma dos arts. 61 e 63 da Lei nº 11.101/2005, findando, assim, a fase de fiscalização judicial das atividades das devedoras e que o crédito em questão não foi alcançado pelo plano de recuperação, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ressalto, outrossim, que cabe ao credor perseguir o seu crédito pela via própria.

Neste sentido, segue o aresto deste TJRJ: 0320214-67.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/04/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE INFORNOVA AMBIENTAL LTDA.

CRÉDITOS TRABALHISTAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REFERIDA EMPRESA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELO DO REQUERENTE.

HIPÓTESE EM QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PERSEGUIDOS PELO REQUERENTE NÃO FORAM ENQUADRADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INFORNOVA AMBIENTAL, RAZÃO PELA QUAL O CREDOR DEVE POSTULAR SEU CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do NCPC.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PUBLIQUE-SE.

MAGÉ, 30 de junho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
30/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:51

Desentranhado o documento
13/08/2024 14:51

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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