20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:16

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 11:25

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0894532-51.2025.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURINDA DA COSTA CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Defiro a prioridade na tramitação processual.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a lavratura de TOI (índex 206676438) bem como as cobranças efetuadas pela ré por suposta irregularidade na medição.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança do TOI nº11172895, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
11/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:39

Expedição de Mandado.
08/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAURINDA DA COSTA CARVALHO - CPF: *70.***.*10-00 (AUTOR).
08/07/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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