09/09/2025 18:07

Remessa
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806435-54.2022.8.19.0042 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0806435-54.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00515698 APELANTE: LETICIA SILVA DA COSTA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO J.

SAFRA S.A ADVOGADO: DR(a).

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES OAB/MG-091045 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUALCIVIL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.I.

CASO EM EXAME. 1- Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c indenizatória, em que objetiva a autora a rescisão de promessa de compra e venda entabulada entre as partes, bem como a devolução integral do montante pago, acrescido de consectários legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A questão em discussão consiste em saber se correta a sentença ao determinar o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 290 c/c 485, X, do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- Inexistência de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. 4-Indeferimento da gratuidade e intimação para recolhimento das custas processuais, não tendo a determinação sido cumprida pela demandante. 5-Correta, portanto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, valendo ressaltar que a inobservância do prazo assinalado pelo art. 290 do NCPC autoriza o cancelamento da distribuição.

IV.

DISPOSITIVO.6- Sentença mantida. 7- Desprovimento do recurso¿ Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
20/08/2025 18:22

Documento
20/08/2025 16:19

Conclusão
20/08/2025 10:00

Não-Provimento
01/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:44

Inclusão em pauta
29/07/2025 13:26

Decisão
29/07/2025 13:19

Conclusão
29/07/2025 12:35

Documento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806435-54.2022.8.19.0042 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0806435-54.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00515698 APELANTE: LETICIA SILVA DA COSTA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO J.

SAFRA S.A ADVOGADO: DR(a).

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES OAB/MG-091045 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR DECISÃO: DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806435-54.2022.8.19.0042 APELANTE: LETICIA SILVA DA COSTA APELADO: BANCO J.

SAFRA S.A RELATORA: DES.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR DECISÃO 1) Mantenho a decisão a fls. 13, que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça à ora agravante, por seus próprios fundamentos.

Consoante já assinalado no decisum a fls. 5/6, muito embora tenha a recorrente declarado não ter condições financeiras para arcar com o ônus das custas e despesas processuais, observa-se dos documentos acostados aos autos ser a autora administradora, detendo renda mensal declarada de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como se vê do documento acostado ao id. 180266170, além de ter firmado com o banco agravado um contrato de financiamento de veículo (id. 180266168), no qual se obrigou a pagar 60 prestações mensais de R$ 2.995,02 (dois mil, novecentos e noventa e noventa e cinco reais e dois centavos), não tendo comprovado a alteração de sua situação econômica com relação ao momento da compra do automóvel.

Nessa vertente, conforme o verbete sumular nº 288 desta E.

Corte: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente".

Extrai-se do enunciado supra que se o demandante possui recursos para aprovação de um financiamento de veículo, também está em condições de arcar com as despesas processuais, estando acima do padrão que se conforma com a condição de juridicamente necessitado, não tendo a ora apelante demonstrado o contrário, notadamente por não se ter pleno conhecimento de seus rendimentos, patrimônio e real situação financeira.

Por sua vez, tem-se que os singelos documentos ora acostados, quais sejam, uma fatura da Claro de julho/25 (fls. 14), três pixs recebidos e enviados para a autora em conta bancária não identificada (fls. 16), uma cópia de carteira de trabalho digital com contrato com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (fls. 17), e uma fatura de julho/25 da empresa Giga - internet fibra, de alta velocidade (fls. 21), também não se prestam a alterar o entendimento anteriormente esposado, mormente considerando a declaração da própria recorrente no documento acostado ao id. 180266170, que apontava ter renda muito superior, além de trabalhar em local diverso do que consta no documento ora acostado a fls. 17, empresa Cio Dentário, em vez de L2RD Fitness Ltda, à época da celebração do contrato de financiamento com a apelada, o que indica ter mais de uma fonte de renda. 2) Assim, em derradeira oportunidade, providencie a recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas pertinentes ao recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 101, §2º, do CPC.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR DESEMBARGADORA RELATORA Acr/1007
11/07/2025 13:31

Decisão
11/07/2025 12:40

Conclusão
10/07/2025 11:24

Documento
26/06/2025 00:06

Publicação
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 10:58

Decisão
23/06/2025 11:05

Conclusão
23/06/2025 11:00

Distribuição
18/06/2025 13:10

Remessa
17/06/2025 13:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801265-69.2025.8.19.0051

Roldao Goncalves Campos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jose Victor Machado Altino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0877181-02.2024.8.19.0001

Azul Companhia de Seguros Gerais

Luciana Wenceslau dos Santos

Advogado: Fernando Vieira de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0818486-27.2023.8.19.0054

Solange de Oliveira da Silva

Presidente do Rio Previdencia

Advogado: Elisabete Marculan Barrozo Raul

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0800549-42.2025.8.19.0051

Jamilton da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jose Victor Machado Altino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0806435-54.2022.8.19.0042

Leticia Silva da Costa

Banco J. Safra S.A

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2022 11:18

Exibir Processo