27/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
26/09/2025 23:57

Juntada de Petição de diligência
25/09/2025 18:05

Expedição de Mandado.
25/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/09/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 01:17

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:17

Decorrido prazo de CLEONICE TREVISAN VIEIRA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:17

Decorrido prazo de NOEMI AMARAL DE SOUZA em 23/09/2025 23:59.
22/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/09/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
22/09/2025 09:51

Juntada de Petição de ata da audiência
19/09/2025 18:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
19/09/2025 18:48

Juntada de Ata da Audiência
19/09/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2025 10:11

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
11/09/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 17:27

Juntada de petição
04/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:45

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:02

Expedição de Mandado.
28/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/08/2025 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:15

Decorrido prazo de NOEMI AMARAL DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 05/08/2025 23:59.
20/08/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 17:34

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:56

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual
28/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:02

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:49

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:38

Recebidos os autos
15/07/2025 10:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição
22/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:23

Decorrido prazo de CLEONICE TREVISAN VIEIRA em 08/04/2025 06:00.
09/04/2025 01:23

Decorrido prazo de NOEMI AMARAL DE SOUZA em 08/04/2025 06:00.
07/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 02:13

Decorrido prazo de NOEMI AMARAL DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:56

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2025 18:04

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de NOEMI AMARAL DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de CLEONICE TREVISAN VIEIRA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de FABIO CASEMIRO DE CARVALHO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCIA CARNEIRO DE VASCONCELOS ALVES em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
26/12/2024 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:57

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:08

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:57

Juntada de petição
05/12/2024 14:02

Juntada de Petição de ata da audiência
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 10/11/2024 06:00.
04/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CLEONICE TREVISAN VIEIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de NOEMI AMARAL DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:38

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DESPACHO Processo: 0808369-67.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA CARNEIRO DE VASCONCELOS ALVES RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Indefiro o requerimento da ré em relação aos materiais necessários ao procedimento cirúrgico, nos termos da decisão que deferiu a medida de urgência, a qual, portanto, está integralmente mantida, seja em relação aos materiais indicados pelo médico-cirurgião, seja no que se refere ao prazo para o cumprimento, seja, ainda, em relação ao valor da multa diária: "Diante do risco de dano de difícil reparação, caso o procedimento indicado pela equipe médica não seja realizado e da plausibilidade do direito invocado, que decorre dos documentos juntados pela autora/paciente, em especial, o relatório médico, o qual aponta que, caso a cirurgia não seja realizada em caráter de urgência, há o risco de amputação, defiro a medida de urgência para que a ré, em 48 horas, autorize a indicada cirurgia, sem restrições, com o fornecimento dos materiais indicados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É certo que, em caso de eventual divergência entre o cirurgião/médico da paciente e o médico/auditor (ou desempatador) deverá prevalecer a opinião do cirurgião que realizará o ato e não do auditor (ou desempatador), que, inclusive, provavelmente, jamais teve sequer contato com a paciente e não irá se responsabilizar pelo procedimento".

Como consta expressamente da indicada decisão, aliás, em caso de eventual divergência entre o cirurgião/médico da paciente e o médico/auditor (ou desempatador) deverá prevalecer a opinião do cirurgião que realizará o ato.

Além disso, o laudo médico juntado aos autos destaca a urgência do procedimento ("agravamento pode chegar ao extremo de amputação" e "necessita realizar o procedimento o mais breve possível, caso contrário terá danos irreversíveis"), bem como justifica os materiais solicitados para o ato cirúrgico.

Nada impede, portanto, vale destacar, o processamento e o julgamento da causa neste juízo, razão pela qual, desde logo, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo ou de inadmissibilidade do procedimento pela suposta indispensabilidade da prova pericial.

Por outro lado, não há como impor à ré que autorize a realização de procedimento com cirurgião e/ou hospital não credenciados pelo plano de saúde.

Se o cirurgião e o hospital indicados pela autora não estão credenciados, caberá à ré apenas fornecer os materiais necessários ao ato cirúrgico.

Neste caso, porém, caso o plano de saúde contemple a possibilidade de livre escolha de médicos e hospitais mediante posterior reembolso, a autora deverá estar ciente de que a restituição estará limitada aos termos do respectivo contrato celebrado com a ré.

A autora, aliás, em sua última manifestação, informa que o médico-cirurgião não é credenciado pelo plano de saúde e, portanto, haverá apenas eventual direito ao reembolso, caso previsto em contrato e nos seus respectivos termos.

A ré não arcará, portanto, diretamente, com os honorários médicos.

Do mesmo em relação ao hospital indicado pela autora em sua última manifestação.

A ré, de um lado, não pode impor o cirurgião e o hospital que realizarão a cirurgia e deverá informar, em 24 horas, se o hospital indicado pela autora é ou não credenciado.

Caso seja credenciado deverá prontamente providenciar a autorização para internação/cirurgia.

Se,

por outro lado, não for credenciado pelo plano de saúde, a autora é que arcará com os custos da internação/cirurgia também mediante posterior reembolso, se previsto em contrato e nos seus respectivos termos.

Indefiro, por fim, o requerimento da autora sobre a fornecedora dos materiais, já que caberá ao plano de saúde, por certo, em atenção às regras legais, contratuais e aquelas emitidas pelos respectivos Conselhos Profissionais que disciplinam a matéria, providenciar o necessário à cirurgia em atenção ao laudo médico e à medida de urgência.

Intimem-se todos com urgência em nome dos respectivo patronos.

Intime-se a ré, também pessoalmente, com urgência pelo oficial de justiça de plantão e/ou por via eletrônica ainda mais célere.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
22/11/2024 11:24

Expedição de Mandado.
22/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/11/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:05

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:29

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
05/11/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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