03/09/2025 18:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 30040382520258190001/RJ
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 3000433-74.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo AGRAVANTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): GUSTAVO QUINTANILHA SIMÕES (OAB RJ119688)ADVOGADO(A): VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB RJ123958) DESPACHO/DECISÃO O agravo de instrumento é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (pasta 5). INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido com fundamento no art. 1.019, I, CPC, por não vislumbrar relevância nos argumentos da Agravante e por entender que a análise respectiva demanda alguma dilação probatória. Isto porque, em consulta ao processo originário, verifica-se a existência de ação de improbidade administrativa (processo nº 0215605-62.2021.8.19.0001) em trâmite na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, ajuizada em desfavor da Agravante. Na referida ação, foi proferida por aquele Juízo a seguinte determinação, entre outras (pasta 25, processo originário): “Para fins de cumprimento da ordem, deverão os autores coletivos informar nos autos quais débitos administrativos ou judiciais possuem em relação à empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, que ficarão desde já penhorados (arts. 855 a 860 do CPC) para garantir a reparação ao erário e o adimplemento da multa civil.” Assim, a princípio e ressalvado posterior reexame da matéria, a retenção dos pagamentos encontra-se justificada. Ao Agravado em contrarrazões. Após, à D.

Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
20/05/2025 18:29

Remetidos os Autos para redistribuir - Gab.DesFernandoMCCF -> 1VPSEC
20/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:07

Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.DesFernandoMCCF
20/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
20/05/2025 15:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
20/05/2025 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/05/2025 13:51

Expedição de documento - GRERJ vinculada - 3183800906593
20/05/2025 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/05/2025 18:51

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Pedido de Gratuidade
19/05/2025 18:51

Remetidos os Autos para revisão da autuação - DesFernandoMCCF -> 1VPSEC
19/05/2025 18:51

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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