05/09/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0963690-33.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALEX SANDER RODRIGO SOARES DOURADO SARMENTO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEIXO DE RECEBER os embargos de declaração opostos em ID 161658234, em observância ao art.48 da Lei 9.099/95, visto o ato processual embargado não se tratar de sentença ou acórdão, requisito de admissibilidade.

Não havendo o que se falar no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que aplicável apenas quando houver: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo do recurso cabível.

Não sendo o caso no presente feito, o que implica ao não conhecimento do recurso.

Eventual irresignação do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
30/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:49

Não recebido o recurso de ALEX SANDER RODRIGO SOARES DOURADO SARMENTO - CPF: *80.***.*26-03 (AUTOR).
30/06/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 17:04

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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