17/09/2025 02:30

Decorrido prazo de MARCELO KROEFF em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO em 16/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de SERGIO ZVEITER em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0860741-91.2025.8.19.0001 Classe: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: ROBERTO ARLINDO SCHAEFFER, MARCELO KROEFF IMPUGNADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S A 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a natureza do crédito.

Anote-se. 2) Ao Administrador Judicial nomeado nos autos principais para, pormenorizadamente, informar: 2.1) a data da decretação da falência ou da distribuição do requerimento de recuperação judicial; 2.2) se o credor foi relacionado no edital do art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação do seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 2.3) se o quadro geral de credores já foi homologado; 2.4) se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º § 1º), sendo que: a) em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade da apresentação da impugnação (art. 8º), pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do Administrador Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I do NCPC; b) em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05), aplicando-se as mesmas disposições do item anterior; c) caso haja requerimento de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do NCPC. 3) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, no prazo de 15 dias. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao mesmo, no prazo de 15 dias, mediante recibo e sem necessidade de comprovação nos autos. 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias. 6) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2.

Ao cartório para, apresentado o parecer final do Administrador Judicial, dar ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 10 dias.

Após, ao MP para parecer final.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular
15/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:00

Declarada incompetência
23/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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