16/12/2024 09:06

Juntada de petição
12/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:48

Transitado em Julgado em 12/12/2024
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de REGINA CELIA PEREIRA ALFRADIQUE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0803500-74.2022.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINA CELIA PEREIRA ALFRADIQUE EXECUTADO: BANCO PAN S.A Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Ingressou o Executado com Embargos à Execução (índex 51103096), sob o fundamento de excesso.

O Sr.

Contador Judicial acostou a planilha definitiva de cálculo (índex 8211455), e não apurou o excesso na execução alegado pela Embargante nos presentes autos.

Ademais, não assiste razão à parte Embargante no que toca à sua alegação de não incidência sobre o valor da condenação do percentual de 10%, cobrado a título de honorários advocatícios, eis que, em evidência, o percentual de 10% aplicado neste feito não se refere à cobrança de honorários e sim à multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil.

Conforme entendimento consolidado no enunciado 13.9.1 do Aviso COJES 17 DE 2023, a mencionada multa tem plena aplicação no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Segue o enunciado in verbis: "13.9.1.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada." Homologo, portanto, os cálculos do Sr.

Contador Judicial supracitados, por não haver nos autos nenhuma evidência de vício a ser sanado ou elemento que possa contrariar a convicção de regularidade nos cálculos apresentados.

Assim, considerando que os cálculos do Sr.

Contador Judicial não apuraram excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito constante no índex 51103098), em nome do patrono da parte Autora e/ou seu patrono (a), na modalidade transferência.

Ao Cartório para certificar as custas devidas pelo Embargante, intimando-se, após, para o pagamento.

O Embargante deverá providenciar o pagamento das custas judiciais através de GRERJ eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do RJ.

Na ausência do pagamento, oficie-se ao FETJ, com vistas à inscrição do nome do Embargante na dívida ativa do Estado.

Em seguida, em nada mais havendo a providenciar nestes autos, e com o correto recolhimento das custas devidas, dê-se baixa.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se Maricá, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
22/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:27

Julgada improcedente a impugnação à execução de
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 15:12

Conclusos para julgamento
27/06/2024 15:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/06/2024 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:47

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 18:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/10/2023 16:42

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
27/09/2023 02:35

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:35

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:35

Decorrido prazo de ESTELA DE MATOS BOMFIM ANTONIO em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:48

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 21:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:41

Outras Decisões
23/05/2023 07:28

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 07:27

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:59

Juntada de petição
17/05/2023 00:49

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:00

Expedido alvará de levantamento
11/05/2023 21:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/03/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:03

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 12:01

Transitado em Julgado em 16/12/2022
16/12/2022 12:01

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:20

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/10/2022 18:51

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 18:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2022 18:51

Juntada de Projeto de sentença
28/10/2022 18:51

Recebidos os autos
14/10/2022 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA LIMA MAUDONET
14/10/2022 14:18

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2022 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
14/10/2022 14:18

Juntada de Ata da Audiência
13/10/2022 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2022 14:57

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 12:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2022 18:54

Expedição de Ofício.
24/06/2022 00:10

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 15:05

Expedição de Ofício.
22/06/2022 17:37

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2022 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2022 15:37

Conclusos ao Juiz
22/06/2022 15:37

Audiência Conciliação designada para 14/10/2022 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
22/06/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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