17/09/2025 17:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0853543-03.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: PEDRO PAULO GONCALVES XAVIER O exequente apresentou embargos de declaração contra a decisão do id. 191232606, que indeferiu a dispensa do adiantamento das custas processuais.

Alega, em suma, que em decorrência da Lei 15.109/25, que incluiu o § 3º ao art. 82 do CPC, o advogado estará isento do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, os quais deverão ser supridos pela parte ré ao final da demanda, caso tenha dado causa ao seu ajuizamento. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e os acolho, para o cumprimento da norma disposta no §3º do art. 82 do CPC.

Assim, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade se efetuado o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º).

Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915).

Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

Expeça-se certidão na forma do art. 828 do CPC para o RGI, ficando o exequente cientificado que deverá cumprir o disposto nos parágrafos do referido diploma legal.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
11/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:19

Outras Decisões
08/05/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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