08/08/2025 17:01

Baixa Definitiva
08/08/2025 17:00

Documento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0026228-30.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0026228-30.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2023.00684052 APELANTE: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO OAB/RJ-122300 APELADO: ESPÓLIO DE OLÍMPIA CATARINA DE MORAIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILGUEIRAS OAB/RJ-221542 Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE CASSA, POR ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA EM QUE A CITAÇÃO DO RÉU NÃO SE AFIGURA VÁLIDA, JÁ QUE DEIXOU DE SER OBSERVADO O REQUISITO PROCESSUAL DA PESSOALIDADE - DE FATO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.544.921/RJ, REAFIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, "[...] A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO ESTÁ VINCULADA À ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, CUJA ASSINATURA DEVE CONSTAR DO AVISO DE RECEBIMENTO, SOB RISCO DE NULIDADE DO ATO" - A TEORIA DA APARÊNCIA É UM CONCEITO JURÍDICO QUE PERMITE A VALIDAÇÃO DE CITAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, MAS NÃO SE APLICA ÀS CITAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, QUE DEVEM SER ENTREGUES PESSOALMENTE OU, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A UM FAMILIAR OU FUNCIONÁRIO DO DOMICÍLIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, NO CASO VERTENTE, A JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
09/07/2025 18:37

Documento
09/06/2025 14:30

Conclusão
27/05/2025 12:00

Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 13:14

Inclusão em pauta
15/04/2025 18:18

Pedido de inclusão
14/01/2025 11:45

Conclusão
13/01/2025 12:26

Documento
07/01/2025 15:35

Mero expediente
15/10/2024 11:42

Conclusão
08/10/2024 11:42

Confirmada
08/10/2024 00:05

Publicação
04/10/2024 15:31

Mero expediente
06/08/2024 11:21

Conclusão
05/08/2024 16:37

Documento
12/07/2024 11:41

Confirmada
12/07/2024 00:05

Publicação
10/07/2024 18:48

Mero expediente
30/04/2024 12:10

Conclusão
15/04/2024 11:21

Confirmada
15/04/2024 00:05

Publicação
12/04/2024 12:18

Mero expediente
28/02/2024 12:28

Conclusão
20/02/2024 11:18

Confirmada
20/02/2024 00:05

Publicação
16/02/2024 17:28

Mero expediente
18/12/2023 11:37

Conclusão
15/12/2023 15:44

Mero expediente
26/10/2023 11:19

Conclusão
25/10/2023 17:38

Documento
25/10/2023 17:36

Documento
19/10/2023 12:30

Confirmada
19/10/2023 00:05

Publicação
16/10/2023 15:20

Mero expediente
06/09/2023 00:07

Publicação
04/09/2023 11:16

Conclusão
04/09/2023 11:00

Distribuição
04/09/2023 01:57

Remessa
04/09/2023 01:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810559-08.2024.8.19.0011

Celso Joaquim Pereira

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Paulo Eduardo Bezerra de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0012806-25.2004.8.19.0066

Marly Loures de Oliveira Pereira

Advogado: Carlos Henrique Soares Elpidio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0184647-98.2018.8.19.0001

Fabio Machado Melchiades de Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ricardo Amitay Kutwak

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801152-57.2025.8.19.0038

Cmi - Ensino de Educacao Profissional De...

Daniele Beatriz de Souza Silva

Advogado: Diego Henrique Guimaraes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2025 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0812742-97.2025.8.19.0210

34.533.177 Priscilla de Mello Serrao Gui...

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 10:00

Exibir Processo