TJRJ - 0801859-20.2024.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0801859-20.2024.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO SA FERREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS, MUNICIPIO DE SAO FIDELIS Trata-se de ação pelo rito comum de cobrança proposta por NIVALDO SA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.

Alega o autor que foi servidor público municipal efetivo pelo período de 06/02/1984 a 10/10/2023, com efeito retroativo a 01/10/2023, ocasião em que lhe foi concedida a aposentadoria voluntária integral.

Requereu administrativamente o pagamento das verbas residuais referentes a Licença Prêmio referentes aos quinquênios de 1984/1989, 1989/1994 e 2014/2019, Além dos períodos de férias, acrescidos de 1/3, referentes aos períodos de 2021/2022 e 2022/2023 e 7/12 (2023), sem o pagamento devido.

Com a inicial vieram os documentos dos index 142584388-142584396.

Decisão do index 148966342 que deferiu a gratuidade de Justiça e determinou a citação do réu.

Citado, o réu apresentou a contestação do index 158671270 e arguiu, em síntese, a parte autora não faz jus ao recebimento de valores a título de licença prêmio, pois trata-se de servidor estável, detentor de cargo público sem a realização de concurso público.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais.

A autora se manifestou em réplica no index 176447805.

Determinado que as partes se manifestassem em provas, a parte ré se manifestou no index 181286740 e a parte autora no index 1852598410, ocasião em que informaram que não há mais provas a serem produzidas. É o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de ação de cobrança em que a autora pleiteia o recebimento, em dinheiro, das férias e licenças prêmio não gozadas.

Pelo que consta dos autos, em especial os documentos do index 142584392 autor exerceu o labor como servidor municipal de 06/02/1984 a 10/10/2023, com efeito retroativo a 01/10/2023, ocasião em que aposentou-se.

Da licença prêmio Os requisitos para concessão de licença prêmio estão descritas no artigo 132 da Lei Municipal nº 150/83, Estatuto dos Funcionários Públicos de São Fidelis, que preceitua: “Art. 132 - Após cada quinquênio de efetivo exercício no Município, o funcionário fará jus a licença especial ou licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo eletivo. § 1o. - O período em que o funcionário estiver em gozo de licença-prêmio será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. § 2o. - Os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão quando o comissionamento abranger 5 (cinco) anos no mesmo cargo ou em outro de hierarquia semelhante, contados ininterruptamente. § 3o. - Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que no período de aquisição, houver: I - sofrido pena disciplinar de multa ou suspensão; II - faltado ao serviço, injustificadamente por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou não; III - gozado licença: a) superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, para tratamento de saúde; b) superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família; c) superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge; d) para tratar de interesses particulares.” Alega o autor pleiteou inicialmente o pagamento em dinheiro das licenças prêmio, referentes aos períodos de 1984/1989, 1989/1994 e 2014/2019.

Assim, persiste a controvérsia em saber se o direito a licença-prêmio por assiduidade, previsto no art. 132 da Lei Municipal nº 150/83, é extensível ao período em a parte autora trabalhou como contratada, anterior a efetivação como estatutária, regido, à época, pelo regime da CLT, ou seja 1988 a 1993.

Deste modo, a aplicação da disciplina relativa às licenças previstas no dispositivo em questão para os servidores ocupantes de contrato precário deve levar em consideração a compatibilidade de seus efeitos em relação à natureza transitória e precária dos cargos demissíveis ad nutum.

Algumas licenças, por incompatibilidade lógica e sistêmica, não são extensíveis aos ocupantes de cargo em comissão, entre elas a licença-prêmio por assiduidade.

Deste modo, a licença-prêmio é destinada a estimular e promover a adoção de determinado comportamento desejado pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos servidores.

Sendo assim, sua aplicabilidade, no caso dos comissionados, não atende à finalidade social da Lei Municipal 150/83, já que estes não gozam de estabilidade, podendo ser exonerados a qualquer momento, sempre que seu desempenho não se revelar satisfatório.

Dessa forma, não haveria como admitir a criação de novas hipóteses de estabilidade financeira provisória ou mecanismos compensatórios à exoneração imotivada dos contratados precariamente, como seria o caso da aplicabilidade das regras da licença-prêmio Assim, diante da inexistência de previsão legal na CLT e não tendo sido resguardado, ainda que transitoriamente, tal previsão legal na Lei Municipal 150/83, estabelecendo o direito à concessão de licença prêmio para o servidor municipal contratado pelo regime CLT, forçoso concluir que tal benefício resguarda apenas o período em que o autor laborou como estatutário, ou seja partir de 1983.

Deste modo, os períodos referentes a 1984/1989 e 1989/1994, devem ser julgados improcedentes Já em relação ao interstício de 2014/2019, não ficou demonstrado nos autos qualquer impedimento legal para que o autor gozasse das licenças, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente em relação a este período, Das Férias Em relação aos resíduos de férias pleiteados (2021/2022 e 2022/2023 e 7/12 (2023), além de não constar o pagamento na ficha financeira da autora, o não réu impugnou, tornando-se incontroverso período pleiteado.

Em que pese ter formulado pedido de pagamento de quantia certa, resta inviável a prolação de sentença líquida pelo fato de não constar nos autos elementos seguros quanto ao real valor da remuneração da parte autora no período pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, para condenar o réu a indenizar a parte autora pelos interstícios de licença prêmio não gozados no período 2014/2019, bem como os resíduos de férias proporcionais não gozados (2021/2022 e 2022/2023 e 7/12 (2023), acrescidos do terço constitucional.

Tais valores deverão ser corrigidos na forma da lei a contar da aposentadoria (01/10/2023), e acrescido dos juros legais a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença Julgo Extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora em 33% das custas e em 33% dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de Justiça, deferida no index 148966342.

Isento o réu do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, §4.°, II, do CPC.

Interposta apelação, certifique-se a tempestivamente, oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil, após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

SÃO FIDÉLIS, 8 de julho de 2025.

OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular