TJRJ - 0030629-80.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 11:39
Remessa
-
16/07/2025 00:05
Publicação
-
15/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030629-80.2022.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0030629-80.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00013165 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 APELADO: AUTO ESCOLA CRUZEIRO LTDA ME ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ OAB/RJ-148587 Relator: DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SOLICITAÇÃO, PELA AUTORA, DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - COBRANÇA, PELA RÉ, DE PRÊMIO COMPLEMENTAR E AVISO PRÉVIO -JULGAMENTO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO NULO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 17 DA ENTÃO VIGENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009 - SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022 QUE NÃO PERMITE QUE SE CONCLUA PELA SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA MENCIONADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE CONSIDEROU TAL PRÁTICA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E VIOLAR O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA - MANUTENÇÃO DA R.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.
RELATOR. -
09/07/2025 18:37
Documento
-
09/06/2025 14:30
Conclusão
-
27/05/2025 12:00
Não-Provimento
-
12/05/2025 00:05
Publicação
-
08/05/2025 13:13
Inclusão em pauta
-
16/04/2025 18:09
Pedido de inclusão
-
22/01/2025 00:05
Publicação
-
15/01/2025 13:04
Conclusão
-
15/01/2025 13:00
Distribuição
-
15/01/2025 10:45
Remessa
-
15/01/2025 10:44
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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