06/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:36

Baixa Definitiva
12/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:00

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:54

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 08:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA MELO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0847342-39.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA MELO EXECUTADO: DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Embargos à execução (index. 148747703) sob a alegação, em resumo, de ausência de intimação prévia para cumprimento da sentença, excesso de execução e nulidade processual afeta a prazo processual e à contagem de prazos.

Manifestação do embargado em index. 152266194.

De início, rejeito a arguição de nulidade, visto que os prazos estão adequados e em conformidade com o processo, conforme se verá a seguir, todos sob a égide da Lei 9.099/95 e computados adequadamente com contagem em dias úteis.

Observados no processamento os princípios norteadores descritos no art. 2º da Lei 9.099/95 ao estabelecer que “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” Quanto ao prazo para cumprimento, importante salientar que a providência, em sede de juizados especiais, deve se dar independente de intimação.

A questão está, há muito, pacificada no âmbito dos juizados especiais do estado, nos termos da súmula 13.9.1. divulgada pelo Aviso TJ 23/2008, com redação atualizada conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016 e, atualmente, conforme consolidação dos enunciados através do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, no teor seguinte: 13.9.1.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.

Ademais, a parte ré, ora embargante, está ciente das referidas disposições e intimada para pagamento voluntário após o trânsito em julgado desde a sentença de index. 134012099, verbis: Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

A interposição de recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper a fruição do prazo para cumprimento voluntário.

Auto execução não se confunde com cumprimento voluntário.

O cumprimento voluntário é obrigação do devedor consoante dispositivos e enunciados invocados nos autos, notadamente em sentença (index. 134012099), mesmo porque depende de meros cálculos aritméticos.

Por sua vez, o que o invocado enunciado 10.5 informa é que eventual execução, o que decorre de descumprimento da obrigação pelo devedor, dependerá de impulso do credor.

A concessão de prazo de cinco dias para cumprimento voluntário, após início da execução, é mera concessão favorável ao devedor.

Com relação a impugnação do quantum, além da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, as planilhas da parte embargante não indicam estar em consonância com os critérios adotados pelo nosso e.

Tribunal de Justiça para atualização de débitos judiciais, que faz incidir, a partir da vigência da Lei 14.905/24, correção monetária com base no IPCA, Art. 389, § único, do Código Civil e juros moratórios com base na SELIC, Art. 406, § 1º, do Código Civil.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/1995.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento ou ordem de transferência em favor do exequente e/ou patrono com poderes para receber.

Em seguida, certificado o integral pagamento das custas e cumpridas as demais formalidades, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de
29/10/2024 19:11

Conclusos para julgamento
29/10/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:09

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:48

Juntada de carta
01/10/2024 00:22

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 13/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
07/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/09/2024 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 20:52

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2024 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 17:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/08/2024 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:54

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:13

Não recebido o recurso de DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-02 (RÉU).
19/08/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:53

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:51

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 15:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2024 18:41

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 18:40

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2024 18:40

Recebidos os autos
01/07/2024 17:18

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
01/07/2024 13:13

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2024 12:45 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/07/2024 13:13

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2024 11:00

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:25

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 12:45 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 21:31

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:48

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 11:26

Audiência Conciliação não-realizada para 10/04/2024 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/04/2024 11:26

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:07

Audiência Conciliação designada para 10/04/2024 11:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/03/2024 08:07

Audiência Conciliação cancelada para 07/03/2024 10:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 17:35

Juntada de Petição de adiamento de audiência
28/02/2024 10:21

Juntada de aviso de recebimento
02/02/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 00:32

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:08

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 10:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/02/2024 10:01

Audiência Conciliação cancelada para 01/02/2024 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
31/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 10:03

Juntada de Petição de adiamento de audiência
19/12/2023 23:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 23:34

Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/12/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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