TJRJ - 0803504-66.2025.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0803504-66.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN DA SILVA DE MELO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por IVAN DA SILVA DE MELO em face de VIVO S/A.

Em apertada síntese, afirma a parte autora que, embora seja cliente da ré sob a conta nº 00.***.***/3672-75, passou a receber cobranças indevidas vinculadas à conta nº 00.***.***/5653-87, referente a um plano de telefonia móvel que jamais contratou ou utilizou, associado ao número (21) 99903-2130, o qual desconhece.

As cobranças ocorreram nos meses de abril e maio de 2024, nos valores de R$ 97,00 e R$ 100,00, respectivamente.

Para reforçar sua alegação, argumenta que tentou resolver a situação por vias administrativas, mediante protocolos de atendimento e reclamação junto à ouvidoria, sem sucesso.

Sustenta ainda que a cobrança indevida, somada à ameaça de negativação de seu nome, configura prática abusiva e gerou abalo emocional significativo, caracterizando dano moral.

Invoca a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica.

Em face do exposto, requer: ·declaração de inexistência da dívida cobrada ·condenação da ré à retirada da cobrança indevida vinculada ao CPF da parte autora ·condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Documentos do autor anexos à peça inicial.

Id. 175129516 – Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Id.180045219 - Contestação apresentada por TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO.

Preliminarmente, suscita como questões prévias: ausência de interesse de agir, diante da inexistência de débito em aberto e da exclusão do registro antes do ajuizamento da demanda; litispendência, em razão da existência de ação anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedidos; ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado; indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira; e ausência de pretensão resistida, por inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito.

No mérito, alega que a contratação do serviço foi regular, com comprovação documental da habilitação da linha telefônica, assinatura contratual e registro de biometria facial da parte autora.

Sustenta que não houve negativação do nome da parte autora, tampouco cobrança vexatória, e que a cobrança decorreu do uso efetivo dos serviços contratados.

Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica.

Argumenta que não houve ato ilícito, dano ou nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil.

Rechaça a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, por ausência de comprovação de prejuízo concreto.

Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis, por ausência de inscrição em cadastro restritivo e por se tratar de cobrança regular.

Requer, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada em valor módico, proporcional ao débito discutido, nos termos do art. 944 do Código Civil.

Invoca a aplicação da Súmula 385 do STJ, diante da existência de outras negativações legítimas em nome da parte autora.

Argui que a parte autora litiga de má-fé, por ter omitido a relação contratual e o uso dos serviços, requerendo a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79, 80, I e II, e 81 do CPC.

Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos.

Id.181668319 – Réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, sobre as questões prévias arguidas pela ré: No que toca à suposta ausência de interesse de agir, observo que restou configurada a pretensão resistida, demonstrada pelo conflito de interesses estabelecido entre as partes, o que evidencia a necessidade e a utilidade da presente demanda.

Além disso, a via eleita mostra-se adequada à tutela jurisdicional perseguida.

REJEITO, portanto, a preliminar.

Considerando que a impugnação à gratuidade judiciária deferida foi arguida de forma genérica, sem qualquer comprovação que a embase, não havendo elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira afirmada, e assim afastar a condição de hipossuficiência alegada, a rejeito, ficando mantido o benefício do autor.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, uma vez que não foi requerida a produção de outras provas pelas partes.

De acordo com as assertivas iniciais, as pretensões do autor decorrem de afirmadas cobranças indevidas referentes à conta nº 00.***.***/5653-87, relacionada a um plano de telefonia móvel PÓS PAGO CONTROLE ENTRETENIMENTO 14 GB, nos valores de R$ 97,00 e R$ 100,00, sem que a parte autora tenha contratado ou utilizado tal serviço, associadas ao número de telefone (21) 99903-2130, do qual alega sequer ter conhecimento.

Em oposição, a parte ré alega não haver a negativação dos débitos impugnados e que a Autora habilitou a linha telefônica nº *19.***.*32-30, em 29/02/2024, no pacote de serviços descrito na cobrança, ocasião em que houve o registro autorizado de sua biometria facial, na modalidade presencial A autora, ao se manifestar sobre a contestação, sustenta não ter o réu apresentados nos autos qualquer prova de da existência dos débitos.

Contudo a documentação juntada aos autos demonstra que autora contratou serviço de telefonia, conforme documento de id.180045237 , tendo com termo de adesão por biometria facial, e uma vez que deixou de pagar as faturas, teve anotado seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Cientificada da juntada dos documentos supracitados, a parte autora limitou-se a afirmar que o réu não trouxe contrato assinado, deixando de impugnar, de forma específica, os elementos documentais apresentados, notadamente no que se refere à sua relação jurídica com a ré.

Tal conduta processual caracteriza omissão relevante, apta a atrair a presunção de veracidade dos documentos juntados, sobretudo no que tange à efetiva contratação do cartão que deu origem às cobranças.

Cabe ressaltar que nosso ordenamento jurídico vigora o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, segundo o qual o magistrado, destinatário da prova, está livre para apreciar e valorar o conjunto probatório constante dos autos para formar a sua convicção, na forma do Art. 371, CPC: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Em que pese os argumentos do autor, os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar a relação jurídica e o lastro da dívida inserida referente à negativação, não tendo a autora logrado comprovar a regularidade de seus pagamentos da relação jurídica, tampouco desconstituir as provas apresentadas nos autos pelo réu.

Conforme se depreende dos autos, logrou a parte ré se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrando nos autos a existência no negócio impugnado e a inadimplência da parte autora no tocante ao pagamento devido.

Nesse sentido, revelam-se legítimas as cobranças impugnadas.

Por fim, cabe ressaltar que a parte autora sequer comprovou que a negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Nesse sentido, ainda que as cobranças e mostrassem irregulares, não haveria dano patrimonial a ser indenizado, conforme o entendimento consolidado por este Tribunal no verbete sumular Nº. 230, senão vejamos: Súmula Nº. 230 TJRJ: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular