09/07/2025 00:00

Intimação

1.

O autor originário da presente demanda era Clovis Alves Abrantes.

Com a partilha de seus bens e posterior adjudicação em favor da única herdeira Jaqueline Abrantes Espezim, não subsiste a figura do espólio, sendo sucessora processual a herdeira, que deve litigar em nome próprio.

Assim, promova a serventia a alteração do polo ativo, fazendo constar como exequente a herdeira mencionada. 2.

Por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre a autora e o condomínio executado, que se encontra a fls. 1162/1165, e determino a suspensão do feito, na forma na forma do art. 922 c/c art. 513, ambos do CPC, em relação ao executado acordante.

Publique-se e intimem-se. 3.

Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel suscitada pelo executado Ivan Ribeiro Pimentel a fls. 1151/1155, não prospera, notadamente porque não se pode afirmar se tratar de bem de família imóvel há longo tempo desocupado, não cumprindo, portanto, sua função social, tampouco servindo de moradia ou fonte de renda à família, conforme se denota da própria manifestação do executado e também das informações prestadas pela coproprietária Zulmira a fl. 1.093, não se aplicando no caso a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, tampouco o entendimento descrito no verbete nº 486 da Súmula do STJ.

Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 1151/1155 e defiro a adjudicação do bem em favor da parte exequente, na forma requerida em index n. 1036.

Para fins de expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, traga a exequente planilha atualizada do débito imputados aos executados Ivan e Zulmira. 4.

Intimem-se.
03/02/2025 17:11

Conclusão
25/10/2024 14:39

Juntada de petição
06/08/2024 16:18

Juntada de petição
11/07/2024 17:11

Juntada de petição
05/07/2024 12:30

Juntada de petição
01/07/2024 11:42

Documento
27/06/2024 15:34

Juntada de petição
06/06/2024 11:40

Expedição de documento
04/06/2024 14:28

Expedição de documento
12/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:02

Conclusão
13/11/2023 12:13

Juntada de petição
09/05/2023 02:58

Documento
17/04/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:30

Conclusão
13/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 19:23

Juntada de petição
21/11/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 12:03

Remessa
11/03/2022 11:59

Documento
04/11/2021 18:11

Conclusão
04/11/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 15:30

Juntada de petição
31/07/2020 17:28

Conclusão
31/07/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 22:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/06/2020 22:52

Conclusão
03/06/2020 22:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2020 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 15:32

Conclusão
08/10/2019 17:15

Juntada de petição
25/09/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 17:47

Documento
13/09/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 14:32

Conclusão
22/08/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2019 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2019 16:17

Conclusão
01/04/2019 16:17

Publicado Despacho em 04/04/2019
01/04/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 13:12

Remessa
19/03/2019 18:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 18:36

Documento
28/11/2018 13:04

Expedição de documento
21/11/2018 13:00

Remessa
21/11/2018 11:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 16:03

Conclusão
12/11/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 16:01

Juntada de petição
06/09/2018 11:30

Entrega em carga/vista
20/08/2018 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 13:29

Conclusão
20/08/2018 13:29

Publicado Despacho em 12/09/2018
08/08/2018 15:33

Juntada de petição
20/07/2018 14:37

Entrega em carga/vista
09/07/2018 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 14:45

Publicado Despacho em 17/07/2018
09/07/2018 14:45

Conclusão
05/07/2018 14:02

Documento
05/07/2018 11:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 12:05

Juntada de petição
25/05/2018 12:22

Publicado Decisão em 13/06/2018
25/05/2018 12:22

Conclusão
25/05/2018 12:22

Outras Decisões
21/05/2018 16:00

Audiência
20/04/2018 13:40

Expedição de documento
09/04/2018 13:25

Remessa
05/04/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 12:53

Conclusão
02/04/2018 12:53

Outras Decisões
02/04/2018 12:53

Publicado Decisão em 10/04/2018
21/03/2018 16:36

Juntada de petição
28/02/2018 14:51

Publicado Despacho em 09/03/2018
28/02/2018 14:51

Conclusão
28/02/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 14:58

Juntada de petição
22/09/2017 13:46

Remessa
22/09/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 11:03

Conclusão
15/09/2017 15:31

Juntada de petição
29/08/2017 13:15

Remessa
22/08/2017 13:57

Conclusão
22/08/2017 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 13:57

Publicado Despacho em 13/09/2017
08/08/2017 15:01

Juntada de petição
26/07/2017 14:10

Juntada de petição
24/07/2017 11:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 17:30

Remessa
07/04/2017 17:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 15:11

Conclusão
27/09/2016 18:01

Remessa
19/09/2016 17:00

Conclusão
19/09/2016 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 13:19

Remessa
14/09/2016 11:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 16:15

Juntada de petição
30/08/2016 18:06

Juntada de petição
24/08/2016 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 13:45

Conclusão
22/07/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 11:42

Remessa
05/05/2016 15:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 15:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 11:11

Remessa
30/11/2015 11:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 15:27

Conclusão
24/11/2015 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2015 15:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 13:05

Remessa
17/09/2015 11:20

Conclusão
17/09/2015 11:20

Publicado Despacho em 21/10/2015
17/09/2015 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2015 16:07

Juntada de petição
02/09/2015 16:40

Publicado Despacho em 09/09/2015
02/09/2015 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 16:40

Conclusão
02/09/2015 16:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 13:24

Remessa
20/08/2015 17:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 17:06

Juntada de petição
24/06/2015 15:14

Conclusão
24/06/2015 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2015 15:14

Publicado Despacho em 30/06/2015
10/04/2015 15:08

Remessa
08/04/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2015 14:44

Conclusão
06/04/2015 14:21

Remessa
30/03/2015 14:37

Remessa
11/03/2015 16:01

Conclusão
11/03/2015 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2015 17:39

Juntada de petição
26/02/2015 16:17

Publicado Despacho em 03/03/2015
26/02/2015 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2015 16:17

Conclusão
12/02/2015 19:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 15:50

Juntada de petição
12/01/2015 16:52

Publicado Despacho em 27/01/2015
12/01/2015 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2015 16:52

Conclusão
12/01/2015 16:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2014 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2014 14:35

Conclusão
18/12/2014 11:43

Conclusão
18/12/2014 11:43

Conclusão
17/12/2014 15:44

Juntada de petição
02/12/2014 15:41

Entrega em carga/vista
18/11/2014 14:51

Remessa
07/11/2014 10:36

Deferido o pedido de
07/11/2014 10:36

Publicado Decisão em 28/11/2014
07/11/2014 10:36

Conclusão
07/11/2014 10:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2014 15:34

Juntada de petição
25/08/2014 15:51

Conclusão
25/08/2014 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2014 15:51

Publicado Despacho em 28/08/2014
20/08/2014 12:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2014 13:32

Remessa
11/08/2014 14:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2014 16:38

Remessa
07/07/2014 17:13

Conclusão
07/07/2014 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2014 15:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 16:53

Juntada de petição
16/06/2014 13:19

Remessa
06/06/2014 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2014 16:05

Conclusão
06/06/2014 11:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 15:32

Conclusão
02/06/2014 15:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2014 15:11

Juntada de petição
26/05/2014 14:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 15:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 15:24

Documento
03/02/2014 13:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2013 14:25

Publicado Despacho em 06/12/2013
03/12/2013 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2013 14:25

Conclusão
29/10/2013 11:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2013 16:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2013 16:39

Juntada de petição
18/10/2013 13:12

Entrega em carga/vista
03/10/2013 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2013 13:38

Conclusão
03/10/2013 13:38

Publicado Despacho em 09/10/2013
26/09/2013 15:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2013 16:54

Juntada de petição
12/09/2013 13:42

Entrega em carga/vista
16/08/2013 17:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2013 15:33

Documento
18/06/2013 16:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2013 13:12

Entrega em carga/vista
17/04/2013 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2013 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2013 13:31

Juntada de petição
01/02/2013 14:19

Entrega em carga/vista
23/01/2013 14:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2012 14:13

Expedição de documento
12/11/2012 11:31

Expedição de documento
26/10/2012 16:09

Juntada de documento
26/10/2012 16:08

Juntada de documento
25/10/2012 15:56

Juntada de petição
09/10/2012 15:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2012 14:15

Juntada de petição
06/09/2012 13:57

Entrega em carga/vista
31/08/2012 20:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2012 14:10

Conclusão
27/08/2012 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2012 14:10

Publicado Despacho em 31/08/2012
23/08/2012 19:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2012 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2012 17:40

Conclusão
17/08/2012 17:40

Publicado Decisão em 23/08/2012
24/07/2012 11:24

Outras Decisões
24/07/2012 11:24

Conclusão
20/07/2012 14:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2012 16:24

Juntada de petição
28/05/2012 14:05

Entrega em carga/vista
09/05/2012 12:01

Juntada de petição
27/04/2012 14:02

Entrega em carga/vista
16/04/2012 18:02

Publicado Decisão em 26/04/2012
16/04/2012 18:02

Outras Decisões
16/04/2012 18:02

Conclusão
10/02/2012 14:35

Juntada de petição
03/02/2012 13:48

Entrega em carga/vista
30/01/2012 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2012 15:41

Publicado Despacho em 03/02/2012
30/01/2012 15:41

Conclusão
10/01/2012 18:45

Juntada de petição
16/12/2011 15:00

Entrega em carga/vista
09/12/2011 18:42

Publicado Despacho em 16/12/2011
09/12/2011 18:42

Conclusão
09/12/2011 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2011 16:28

Juntada de petição
31/10/2011 13:30

Entrega em carga/vista
25/10/2011 17:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2011 17:10

Juntada de petição
13/10/2011 14:36

Entrega em carga/vista
06/09/2011 14:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2011 14:38

Remessa
08/08/2011 11:38

Documento
27/07/2011 15:10

Expedição de documento
26/07/2011 09:47

Expedição de documento
19/07/2011 12:31

Remessa
29/06/2011 15:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2011 14:39

Conclusão
26/04/2011 14:39

Publicado Despacho em 29/04/2011
26/04/2011 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2011 13:13

Juntada de petição
11/04/2011 16:34

Entrega em carga/vista
18/03/2011 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2011 16:00

Conclusão
18/03/2011 16:00

Publicado Despacho em 05/04/2011
16/03/2011 12:11

Juntada de petição
28/01/2011 13:15

Conclusão
28/01/2011 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2011 13:15

Publicado Despacho em 02/02/2011
25/01/2011 17:54

Juntada de documento
29/11/2010 13:09

Juntada de documento
29/10/2010 15:38

Conclusão
29/10/2010 15:38

Conclusão
21/10/2010 16:15

Juntada de petição
18/10/2010 14:39

Expedição de documento
04/08/2010 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2010 15:28

Publicado Despacho em 16/08/2010
04/08/2010 15:28

Conclusão
03/08/2010 18:22

Juntada de petição
01/06/2010 14:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2010 16:07

Remessa
11/02/2010 15:53

Conclusão
11/02/2010 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2010 15:49

Juntada de petição
25/01/2010 17:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2010 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2010 13:47

Conclusão
08/01/2010 13:47

Publicado Despacho em 15/01/2010
18/12/2009 17:00

Juntada de petição
03/12/2009 18:59

Juntada de petição
30/10/2009 17:26

Entrega em carga/vista
28/10/2009 15:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2009 18:46

Documento
03/09/2009 18:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2009 15:48

Conclusão
22/07/2009 15:48

Conclusão
09/07/2009 11:42

Expedição de documento
28/04/2009 11:42

Remessa
27/04/2009 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2009 15:39

Conclusão
17/04/2009 16:30

Juntada de petição
08/04/2009 14:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2009 10:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2009 17:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2009 13:33

Entrega em carga/vista
02/12/2008 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2008 18:10

Conclusão
02/12/2008 18:10

Juntada de petição
31/07/2008 16:03

Entrega em carga/vista
10/07/2008 16:59

Documento
27/06/2008 16:28

Publicado Despacho em 21/07/2008
27/06/2008 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2008 16:28

Conclusão
16/06/2008 12:28

Juntada de petição
19/05/2008 16:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2008 18:58

Conclusão
09/05/2008 18:58

Conclusão
07/05/2008 19:55

Petição
30/04/2008 16:39

Expedição de documento
09/04/2008 12:17

Conclusão
09/04/2008 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2008 12:26

Outras Decisões
18/03/2008 12:26

Publicado Decisão em 27/03/2008
18/03/2008 12:26

Conclusão
18/03/2008 12:25

Juntada de petição
26/02/2008 19:00

Remessa
20/02/2008 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2008 17:34

Conclusão
20/02/2008 17:34

Juntada de petição
17/01/2008 16:32

Entrega em carga/vista
08/11/2007 11:47

Conclusão
08/11/2007 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2007 11:47

Juntada de petição
11/10/2007 15:54

Entrega em carga/vista
01/10/2007 16:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2006 10:17

Remessa
08/11/2006 10:16

Juntada de petição
11/10/2006 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2006 15:09

Publicado Despacho em 19/10/2006
11/10/2006 15:09

Conclusão
09/10/2006 20:22

Juntada de petição
12/09/2006 15:44

Remessa
20/07/2006 11:52

Conclusão
20/07/2006 11:52

Publicado Despacho em 31/07/2006
20/07/2006 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2006 18:49

Juntada de petição
03/07/2006 14:36

Conclusão
03/07/2006 14:36

Publicado Despacho em 14/07/2006
03/07/2006 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2006 15:11

Juntada de petição
19/06/2006 19:11

Remessa
01/06/2006 13:27

Publicado Decisão em 08/06/2006
01/06/2006 13:27

Conclusão
01/06/2006 13:27

Outras Decisões
18/05/2006 20:09

Conclusão
18/05/2006 20:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2006 20:08

Juntada de petição
12/04/2006 18:38

Publicado Sentença em 11/05/2006
12/04/2006 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2006 18:38

Conclusão
09/03/2006 18:06

Conclusão
09/03/2006 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2006 13:02

Conclusão
02/02/2006 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2006 13:02

Publicado Despacho em 14/02/2006
01/02/2006 13:04

Juntada de petição
23/01/2006 14:47

Remessa
30/11/2005 18:18

Juntada de petição
27/10/2005 17:32

Remessa
18/08/2005 13:12

Remessa
28/06/2005 11:52

Conclusão
28/06/2005 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2005 17:52

Juntada de petição
24/05/2005 17:07

Remessa
05/04/2005 00:00

Remessa
22/02/2005 00:00

Remessa
18/01/2005 00:00

Entrega em carga/vista
11/01/2005 00:00

Documento
14/12/2004 15:30

Audiência
14/12/2004 00:00

Entrega em carga/vista
23/11/2004 00:00

Remessa
18/10/2004 00:00

Conclusão
18/10/2004 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2004
18/10/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2004 00:00

Remessa
17/08/2004 00:00

Remessa
04/08/2004 00:00

Conclusão
04/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2004 00:00

Publicado Despacho em 13/08/2004
20/07/2004 00:00

Remessa
25/06/2004 00:00

Conclusão
25/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2004 00:00

Juntada de petição
26/05/2004 00:00

Remessa
16/04/2004 00:00

Conclusão
16/04/2004 00:00

Publicado Despacho em 26/04/2004
16/04/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2004 00:00

Remessa
19/03/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2004 00:00

Conclusão
27/02/2004 00:00

Conclusão
27/02/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2004 00:00

Juntada de petição
15/01/2004 00:00

Entrega em carga/vista
09/12/2003 00:00

Remessa
29/10/2003 00:00

Remessa
10/10/2003 00:00

Conclusão
10/10/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2003 00:00

Juntada de petição
07/10/2003 00:00

Juntada de petição
23/07/2003 00:00

Remessa
11/07/2003 00:00

Conclusão
11/07/2003 00:00

Outras Decisões
11/07/2003 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2003
16/06/2003 00:00

Conclusão
16/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2003 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2003
20/05/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2002 00:00

Remessa
24/07/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2002 00:00

Conclusão
24/07/2002 00:00

Publicado Despacho em 12/08/2002
10/05/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2002 00:00

Publicado Decisão em 14/03/2002
27/02/2002 00:00

Outras Decisões
27/02/2002 00:00

Conclusão
18/01/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
02/01/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2001 00:00

Outras Decisões
22/10/2001 00:00

Conclusão
22/10/2001 00:00

Publicado Decisão em 21/11/2001
09/10/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2001 00:00

Decisão ou Despacho
16/07/2001 00:00

Conclusão
16/07/2001 00:00

Publicado Despacho em 27/07/2001
16/07/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2001 00:00

Publicado Despacho em 02/07/2001
13/06/2001 00:00

Conclusão
13/06/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2001 00:00

Conclusão
25/04/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2001 00:00

Publicado Despacho em 29/05/2001
20/03/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2001 00:00

Conclusão
08/02/2001 00:00

Documento
29/01/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2001 00:00

Outras Decisões
10/01/2001 00:00

Conclusão
18/12/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2000

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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