06/08/2025 07:23

Baixa Definitiva
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812935-49.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0812935-49.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00076151 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 RECORRIDO: PRISCILA DAYANA BULHOES SANTOS ADVOGADO: RONAN DA COSTA MARQUES OAB/MT-021093O Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais, uma vez em que os documentos acostados aos autos comprovam que a autora solicitou o cartão, tendo em vista que este foi enviado ao seu endereço - o mesmo constante na petição inicial - bem como evidencia que a própria autora procedeu com o respectivo desbloqueio, conforme fls. 3 do id 131184917, destacando-se, ainda, o fato de que o réu junta aos autos cópia do documento de identidade da autora (id. 131184915), restando demonstrada a adesão voluntária ao serviço; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
30/06/2025 11:00

Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:27

Inclusão em pauta
16/06/2025 12:34

Conclusão
16/06/2025 12:31

Distribuição
16/06/2025 12:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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