30/08/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 12:14

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0873744-16.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELO HENRIQUE DOS ANJOS REBELLO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão.

Cite-se.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, vislumbro que a parte autora não demonstrou haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Além disso, a suspensão/exclusão da incidência de IR, concessão, manutenção, ou restabelecimento de benefício, em razão de seus efeitos financeiros, não pode ser deferida em sede de cognição sumária.

Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Transcorrido prazo de defesa, certifique o cartório e remeta-se ao MP para parecer.

Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença em até 30 dias do recebimento dos autos I-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
30/06/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 22:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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