01/08/2025 03:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0895716-42.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIO ELIAS DA PAIXAO, JANETE DOS SANTOS PAIXAO RÉU: SPE 16 MOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA O amparo estatal aos hipossuficientes que necessitam litigar perante o Judiciário se submete ao estabelecido no art. 5º, LXXIV da CRFB, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Em face disso, conclui-se que o art. 99, §3º, do CPC, estabeleceu presunção relativa em relação à declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido, o verbete sumular 39 do TJRJ, estabelece que "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Em virtude disso, INTIME-SE a parte Autora para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, através da apresentação das cópias de suas três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal, completas, com comprovante de entrega e declaração de bens.

Considerando que em sua inicial a parte autora declara ser aposentado e não consta nenhum comprovante de rendimento de aposentadoria, documento imprescindível na apreciação de gratuidade de justiça, deve o autor juntar o comprovante, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
09/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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