05/09/2025 15:03

Baixa Definitiva
05/09/2025 15:01

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823484-39.2024.8.19.0204 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0823484-39.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00578161 APELANTE: ODETE ALVES FRAGA ADVOGADO: CAROLINA MENEZES FERREIRA OAB/RJ-115209 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

REPARAÇÃO DE DANOS.

ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

SAQUE INTEGRAL DO SALDO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.

TEMA 1.150 DO STJ.1.

Trata-se de ação de conhecimento na qual a autora pleiteia indenização por supostos saques indevidos em sua conta individual do PASEP, gerida pelo Banco do Brasil S.A.2.

A questão central recursal é a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória.3.

Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150 (REsp 1.884.094/DF e REsp 1.889.852/MG), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional (decenal, art. 205 do Código Civil) é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.4.

No caso dos autos, a autora realizou o saque integral do saldo de sua conta PASEP em 29/10/2004, por ocasião de sua aposentadoria.

Nesse momento, a parte autora teve ciência inequívoca da desproporcionalidade entre o valor sacado e o tempo de contribuição, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.5.

A tese de que a ciência dos desfalques ocorreria apenas com a entrega de extratos discriminados, posteriormente ao saque, não se sustenta, sob pena de tornar imprescritíveis as pretensões de ressarcimento relativas ao PASEP.6.

Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 17/09/2024, após o transcurso de mais de 10 (dez) anos da data do saque (29/10/2004), resta configurada a prescrição da pretensão autoral.7.

Precedentes deste Tribunal de Justiça corroboram o entendimento adotado na sentença.8.

Recurso conhecido e DESPROVIDO.

Majorada a verba honorária em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 12:53

Documento
07/08/2025 12:36

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
21/07/2025 11:24

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 112ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823484-39.2024.8.19.0204 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0823484-39.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00578161 APELANTE: ODETE ALVES FRAGA ADVOGADO: CAROLINA MENEZES FERREIRA OAB/RJ-115209 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
14/07/2025 17:39

Inclusão em pauta
14/07/2025 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2025 11:10

Conclusão
11/07/2025 11:00

Distribuição
10/07/2025 16:40

Remessa
10/07/2025 16:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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