24/09/2025 09:55

Documento
24/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 14:31

Inclusão em pauta
18/09/2025 08:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2025 10:09

Conclusão
14/09/2025 14:05

Documento
22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 12:15

Mero expediente
20/08/2025 11:26

Conclusão
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800172-44.2025.8.19.0060 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Ação: 0800172-44.2025.8.19.0060 Protocolo: 3204/2025.00569764 APELANTE: ADA MARIA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: DR(a).

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/MG-056526 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS.

TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP E FIXA A PRESCRIÇÃO DECENAL A CONTAR DA CIENTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ALEGANDO QUE NÃO OBTEVE EXTRATO DE CONTA E NÃO PODERIA CONHECER DA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO.IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.CIÊNCIA INEQUIVOCA DO DANO EM 21 e 27 DE MARÇO DE 2012, QUANDO DA APOSENTADORIA E SAQUE.

PRESCRIÇÃO OPERADA.

EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU.

ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB.

SENTENÇAQUESEMANTÉM.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 13:18

Documento
07/08/2025 12:36

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
21/07/2025 11:24

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 15:13

Inclusão em pauta
17/07/2025 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 112ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800172-44.2025.8.19.0060 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Ação: 0800172-44.2025.8.19.0060 Protocolo: 3204/2025.00569764 APELANTE: ADA MARIA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: DR(a).

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/MG-056526 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
11/07/2025 11:10

Conclusão
11/07/2025 11:00

Distribuição
10/07/2025 11:54

Remessa
09/07/2025 11:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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