10/07/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo, no qual manifestou-se o M.P. pelo arquivamento, às fls. 68.

Com efeito, cabe razão ao M.P.

Segundo a Sumula 524 do STF: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.

A persecução da ação penal neste procedimento culminará inexoravelmente com sentença absolutória, seja pelo reconhecimento de não haver prova suficiente para a condenação do suposto autor do fato, seja pelo reconhecimento da atipicidade penal.

Assim sendo, considerando a fase ainda embrionária do procedimento, no qual ainda não foi ofertada denúncia, acolho a douta promoção ministerial como fundamento, e determino o arquivamento do feito, observada a Súmula 524 do STF.

Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquive-se.
02/07/2025 16:06

Juntada de petição
02/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:46

Conclusão
30/06/2025 10:46

Determinado o Arquivamento
30/06/2025 10:20

Juntada de petição
26/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 04:13

Documento
02/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:54

Conclusão
28/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:00

Juntada de petição
16/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:08

Conclusão
28/03/2025 22:20

Juntada de petição
24/03/2025 16:01

Documento
14/03/2025 17:07

Documento
12/03/2025 11:36

Expedição de documento
12/03/2025 10:41

Audiência
09/12/2024 14:19

Conclusão
09/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:14

Juntada de petição
09/12/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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