TJRJ - 0806965-36.2024.8.19.0253

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806965-36.2024.8.19.0253 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0806965-36.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00074265 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA PAZ DE LIMA ADVOGADO: THAISE LIMA DA SILVA OAB/RJ-226595 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, tendo em vista a ausência de responsabilização do recorrente quanto aos vícios de qualidade e fabricação, já que seus serviços se limitam à veiculação e intermediação de produtos pela internet, não sendo ele o responsável pela comercialização direta do produto.

Com efeito, os vícios atrelados às características intrínsecas do bem, tais como conservação, qualidade e funcionamento não podem ser reclamados da recorrente, mas apenas do seu fabricante.

Observa-se, ainda, que o recorrido sequer apresentou comprovante de pagamento do valor do produto, limitando-se a instruir a inicial com prints de mensagens trocadas com o recorrente.

Ressalte-se, por oportuno, que a relação de consumo observada no caso concreto não exime o autor de comprovar minimamente os fatos alegados, na forma do art. 373, I, do CPC/2015 e do Enunciado de Súmula nº 330 deste E.

TJRJ.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos foi dado provimento ao recurso para, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº 9.099/95.