23/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 19:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/09/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 15:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/09/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 14:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/09/2025 20:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/09/2025 16:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/09/2025 14:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/09/2025 17:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/09/2025 15:16

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2025 15:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/09/2025 16:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/09/2025 11:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/09/2025 11:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/09/2025 10:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/09/2025 10:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/09/2025 10:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2025 11:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2025 21:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 15:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 15:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2025 15:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2025 13:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/08/2025 11:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2025 15:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/08/2025 10:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2025 14:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2025 14:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/08/2025 18:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/08/2025 09:11

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 13:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/08/2025 15:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 13:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/08/2025 00:12

Publicado Edital (Outros) em 06/08/2025.
10/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
10/08/2025 00:11

Publicado Edital (Outros) em 06/08/2025.
10/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 12:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2025 00:00

Intimação

EDITAL aos interessados na AÇÃO CIVIL PÚBLICA que move o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. na forma abaixo: A MM.

Juíza de Direito, Drª.

LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO no Cartório da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que por este juízo tramita a ação supra a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo da ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de Defesa do Consumidor, conforme o art. 94 da lei 8078/90.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Av.

Erasmo Braga, 115 Lâmina Central sala 719, CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133 3625/2785 e-mail: [email protected].

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos trinta e e um dias do Mês de Julho do ano de dois mil e vinte e cinco .

Eu, Cecília Garcia de Souza Botafogo, Substituta de Chefe de Serventia, mat. 33563 o digitei, conferi e o subscrevo.
04/08/2025 21:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/08/2025 13:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/08/2025 11:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/08/2025 19:00

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
02/08/2025 19:00

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
31/07/2025 16:21

Expedição de Edital.
31/07/2025 16:20

Desentranhado o documento
31/07/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 15:46

Desentranhado o documento
31/07/2025 15:45

Desentranhado o documento
31/07/2025 15:24

Desentranhado o documento
31/07/2025 15:23

Desentranhado o documento
31/07/2025 15:22

Desentranhado o documento
31/07/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 15:21

Desentranhado o documento
31/07/2025 15:08

Desentranhado o documento
31/07/2025 11:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2025 12:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2025 12:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/07/2025 10:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/07/2025 10:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Ofício.
18/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2025 08:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2025 08:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2025 08:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/07/2025 15:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/07/2025 20:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/07/2025 09:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/07/2025 11:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/07/2025 11:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2025 16:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2025 15:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2025 14:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2025 09:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2025 18:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2025 16:11

Desentranhado o documento
03/07/2025 16:10

Desentranhado o documento
03/07/2025 16:09

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:56

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:55

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:55

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:54

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:53

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:51

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:50

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:27

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:26

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:25

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:24

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:23

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:22

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:21

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:21

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:19

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:04

Desentranhado o documento
03/07/2025 14:00

Desentranhado o documento
03/07/2025 13:59

Desentranhado o documento
03/07/2025 13:57

Desentranhado o documento
03/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 13:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2025 13:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2025 12:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0854669-59.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CHAMO O FEITO À ORDEM: 1 –Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra HURB TECHNOLOGIES S.A. com fundamento em diversas reclamações de consumidores decorrentes de possível má prestação do serviço em razão do descumprimento das ofertas oferecidas pelo réu, não entregando, cancelando ou adiando, com frequência, os pacotes de viagem comprados pelos consumidores.

Não há dúvida de que o Ministério Público busca por meio desta Ação Coletiva tutelar interesses e direitos individuais homogêneos, nos termos do artigo 81, inciso III da Lei 8078/90.

Nessa linha, tratando-se de direito individual homogêneo, o legislador trouxe previsão legal para que a parte lesada, caso tenha distribuído ação individual, requeira a suspensão de sua demanda até o encerramento desta Ação Civil Pública.

Friso que eventual improcedência desta demanda apenas afetará a parte que tenha se habilitado como litisconsorte ativo neste feito (art. 94 do CDC).

Logo, o simples pedido de suspensão do feito no processo de origem, sem promover habilitação nesta demanda, terá como escopo beneficiar a parte em caso de procedência desta Ação Civil Pública, passando a gozar de título executivo judicial.

Em contrapartida, caso esta ação seja julgada improcedente e a parte não tenha se habilitado como litisconsorte, optando, apenas, pela suspensão de sua demanda autônoma anteriormente distribuída, poderá prosseguir com sua demanda individual.

Além disso, caso a parte lesada ainda não tenha ingressado com ação individual, poderá aguardar o encerramento desta demanda que, em caso de procedência, irá beneficiá-la.

Entretanto, caso queira ingressar como parte (litisconsorte) estará sujeita aos efeitos da Sentença, isto é, em caso de improcedência desta demanda, não poderá propor ação individual.

Tais fundamentos decorrem do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva e da interpretação dos artigos 94, 103, §2º e 104, caput, todos da Lei 8078/90, consoante dispositivos legais abaixo transcritos: “Art. 94.

Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Art. 103.

Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.” (GRIFEI) “Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (GRIFEI) Não obstante a previsão legal expostas alhures, esta demanda vem, diariamente, recebendo diversos peticionamentos equivocados de credores da Ré.

Isto é, partes/credores que já tiveram a parcial efetivação da prestação jurisdicional (procedência do pedido) e, agora, peticionam nesta ação para habilitação de seus créditos como aqui falência fosse.

Saliento que os credores e demais partes deverão promover o cumprimento de sentença diretamente no Juízo de origem, não havendo, nesta demanda, qualquer ordem para a realização de concurso de credores, conforme sugerem as diversas petições e ofícios juntados aos autos.

Primeiro porque não há sentença condenatória em face do Réu, segundo porque não há qualquer valor penhorado ou vinculado às demandas que possam, eventualmente em caso de procedência do pedido, satisfazer a pretensão dos credores.

Outrossim, caso a parte tenha requerido a suspensão de sua demanda individual, dentro do prazo legal e antes do trânsito em julgado, nos termos do artigo 104 do CDC, deverá aguardar o julgamento desta demanda sem necessidade de peticionar ou comunicar a este Juízo sua opção.

Reitero que a Ação Coletiva tem como escopo gerar benefícios às partes em consonância com o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, sendo certo que a referida regra apenas é mitigada caso a parte tenha optado por se habilitar nos termos do artigo 94 do CDC.

Por outro lado, caso a parte não tenha tido o interesse em suspender sua ação originária, já tendo o título executivo judicial, deverá promover o cumprimento de sentença diretamente no Juízo de Origem, haja vista a impossibilidade de ter seu direito individual afetado em decorrência desta Ação Coletiva. É imperioso destacar que os diversos peticionamentos neste feito, indubitavelmente, prejudicam a duração razoável do processo e o interesse jurisdicional acerca da Decisão de mérito, afetando as partes que optaram por suspender suas demandas individuais e as que buscaram habilitar-se nos autos nos termos do art. 94 do CDC.

Desse modo, não há dúvida de que os peticionamentos equivocados neste feito para habilitação de crédito vêm afetando diretamente a prestação jurisdicional.

Com isso, para o regular andamento desta demanda, determino que a serventia: A –Promova a exclusão de todas as petições e de seus respectivos patronos que tenham peticionado neste feito para habilitação de seus créditos já reconhecidos nos Juízos de origem; B - Promova a exclusão de todas as petições e de seus respectivos patronos que tenham peticionado neste feito para habilitação nos autos em decorrência da suspensão de sua demanda nos termos do artigo 104 do CDC; C –Promova a exclusão de futuras petições, independentemente de nova conclusão, que tenham relação com o determinado no item “A” e no item “B”; D –Responda a todos os ofícios enviados pelos Juízes de origem esclarecendo, por ora, a impossibilidade de habilitação de crédito nesta demanda, devendo o cumprimento de sentença prosseguir no Juízo solicitante, uma vez que não há valores vinculadas a esta demanda e que ainda não há Sentença proferida; E –Certifique de forma objetiva acerca da publicação do Edital referente ao artigo 94 do CDC.

Em caso negativo, publique-se o Edital independentemente desta demanda estar suspensa, devendo constar a informação de que a parte somente poderá promover a habilitação nesta demanda caso não tenha distribuído ação individual transitada em julgado e opte por renunciar à referida demanda, caso já distribuída.

Por fim, a parte habilitante deverá ter ciência de que os efeitos desta demanda (procedência ou improcedência) incidirão sobre a parte que tenha optado por aqui atuar como litisconsorte (art. 94 do CDC). 2 – INDEX: 126312316 (JUNTADA DA DECISÃO CONJUNTA PROFERIDA NA ACP DE NÚMERO:0871577-31.2022.8.19.0001): Ciente. 3– INDEX: 127046053 E INDEX: 127046053 (PET.

AUTORA): Ciente da manifestação em Réplica. 4 – INDEX: 131458079 (PET.

MINISTÉRIO PÚBLICO): Às partes sobre a documentação juntada pelo Ministério Público. 5 – INDEX: 149284227 (PET.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS): À serventia para cadastrar os novos patronos da Ré. 6 – INDEX: 195511663 (OFÍCIO DEFENSORIA-SC): Ao cartório para disponibilizar acesso à requerente. 7 –Observo que a Ação Civil Pública de número 0871577-31.2022.8.19.0001, ora conexa a esta demanda, determinou suspensão das Ações Civis Públicas em razão de possível mediação a ser realizada entre as partes, conforme determinado no item 125750057 da referida ACP.

Dessa forma, à serventia para promover a juntada da Decisão de index: 125750057. 8 -Considerando que este Juízo determino providências na ACP 0871577-31.2022.8.19.0001, tendo em vista a possibilidade de levantamento da suspensão processual e prosseguimento das ACPs, determino que a serventia aguarde Decisão a ser proferida no processo de número 0871577-31.2022.8.19.0001.

Após, volte concluso. 9 – INDEX: 97072245 (Ofício TJMS); INDEX: 131813718 (Ofício TJMG); INDEX: 151561771 (TJMG); INDEX: 167261580 (TJMG); INDEX: 199608558 (TJMG) Diante do contido no item 1 desta decisão, incabível qualquer habilitação nos autos mediante ofício sem que a parte tenha expressamente ingressado nos autos como litisconsorte ativo (art. 94 do CDC), uma que conforte alhures a improcedência desta demanda fará coisa julgada para aqueles que se habilitaram nos termos do artigo 94 do CDC.

Diante do exposto, indefiro a habilitação ora requerida.

Sem prejuízo, considerando que os referidos ofícios informam a extinção sumária das demandas propostas naqueles juízos, eventual procedência desta ação terá como consequência a necessidade do cumprimento da sentença nos termos do artigo 103, §2º do CDC.

Por decorrência lógica, em caso de improcedência, as partes poderão demandar individualmente. 10 – INDEX: 99062513 (Ofício TJSP); INDEX: 133535511 (Ofício TJSP); INDEX: 142164244 (Ofício TJSP); INDEX: 148279653 (TJSP); INDEX: 158009769 (TJSP); INDEX: 176827104 (TJSP); INDEX: 176827119 (TJPR); INDEX: 193467793 (TJPR) Ao Cartório para providenciar a certidão de objeto e pé conforme solicitado pelos requerentes. 11 – INDEX: 81278059 (Ofício TJBA); INDEX: 155153446 (Ofício TJMG); INDEX: 155156004 (Ofício TJMG); INDEX: 155156018 (Ofício TJMG); INDEX: 155157963 (TJSP); INDEX: 179426076 (TJBA); INDEX: 180690865 (TJPR); INDEX: 187845118 (Dra.

Edilaine Mattos - OAB/PR 108.999); Ao Cartório para informar o andamento processual dos processos 0871577-31.2022.8.19.0001 e 08554669-59.2023.8.19.0001. 12- INDEX: 93368074 (TJRO); INDEX: 195511663 (DPESC) Ao Cartório para disponibilizar login e senha do PJe TJRJ para que o requerente possa acessar o sistema a fim de consulta processual. 13 – INDEX (93430078) (TJMS); INDEX (93430100) (TJMS); INDEX (99062523) (TJMS); INDEX (102664458) (TJMS); INDEX (105589547) (TJMS); INDEX: 132055400 (TJMS); INDEX: 136373216 (TJMS); INDEX: 132055400 (TJMS); INDEX: 136373216 (TJMS); INDEX: 137589435 (TJRJ); INDEX: 140771085(TJRJ); INDEX: 142799341 (TJRJ); INDEX: 145814976 (TJMS); INDEX: 146578613 (TJRJ); INDEX: 149156210 (TJMS); INDEX: 149506738 (TJMS); INDEX: 151151929 (TJMS); INDEX: 151154108 (TJMS); INDEX: 152193079 (TJMS); INDEX: 153169061 (TJMS); INDEX: 153170582 (TJMS); INDEX: 160007787 (TJMS); INDEX: 163375458 (TJMS); INDEX: 163375467 (TJMS); INDEX: 163375484 (TJMS); INDEX: 164898138 (TJMG); INDEX: 182857579 (TJRJ); INDEX: 186072385 (TJMS) Às partes para ciência da documentação juntada. 14 - INDEX (118143248) (TJMS); INDEX: 153170560 (TJRJ); INDEX: 167557419 (TJRJ); INDEX: 199350374 (DPESC) Ciente. 15 – INDEX: 120535954 – TERMO DE COOPERAÇÃO: Às partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. 16 – INDEX: 123997092 (TJCE); INDEX: 145960279 (TJCE); INDEX: 174585545 (TJSP) Ao Cartório para informar o andamento processual dos processos 0871577-31.2022.8.19.0001 e 08554669-59.2023.8.19.0001, e esclarecer ao requerente que não houve determinação de suspenção das ações ou execuções individuais movidas em face da empresa Ré. 17 – INDEX: 128724605 (MPF); INDEX: 131871048 (MPF): Ciente da presente comunicação.

Vista às partes.

Em resposta, à serventia para oficiar comunicando o teor desta Decisão. 18 - INDEX: 142024295 (TJRJ): À serventia para desentranhar o ofício, conforme requerido. 19- INDEX: 148277498 (TJRS): Oficie-se, em resposta, informando a impossibilidade de ser realizada a penhora no rosto dos autos em razão de não existir qualquer valor vinculado ao Juízo.

Logo, a medida requerida será inócua. 20 - INDEX: 193463439 (TJMG): Ao Cartório para informar ao TJMG quando for prolatada a sentença.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juíza de Direito
01/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:35

Outras Decisões
30/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2025 20:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2025 13:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2025 13:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/06/2025 15:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/06/2025 11:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2025 18:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 14:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 13:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 13:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 13:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/06/2025 17:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2025 16:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2025 12:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2025 12:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2025 15:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2025 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 11:30

Juntada de Petição de outros anexos
04/06/2025 11:30

Juntada de Petição de comprovante de residência
04/06/2025 11:30

Juntada de Petição de procuração
04/06/2025 11:30

Juntada de Petição de documento de identificação
04/06/2025 11:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 11:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 09:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/05/2025 13:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/05/2025 10:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2025 18:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2025 15:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2025 15:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2025 14:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2025 12:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2025 15:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/05/2025 11:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2025 09:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2025 19:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2025 19:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2025 19:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2025 18:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2025 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 14:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/05/2025 12:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2025 14:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2025 13:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/05/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/05/2025 10:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/05/2025 10:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/05/2025 12:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/05/2025 10:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2025 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 21:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/04/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:25

Desentranhado o documento
25/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 13:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 17:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2025 17:28

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2025 10:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/04/2025 10:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2025 16:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2025 16:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2025 16:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2025 16:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2025 09:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/04/2025 15:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/04/2025 15:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/04/2025 15:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/04/2025 14:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/04/2025 10:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/03/2025 15:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/03/2025 21:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/03/2025 21:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/03/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/03/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 23:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2025 17:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2025 15:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/03/2025 01:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/02/2025 16:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/02/2025 16:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/02/2025 15:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/02/2025 09:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/02/2025 18:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2025 18:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2025 15:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2025 14:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2025 11:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 11:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/02/2025 18:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/02/2025 17:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/02/2025 17:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/02/2025 19:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/02/2025 15:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/02/2025 13:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/01/2025 14:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/01/2025 14:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/01/2025 14:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/01/2025 16:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/01/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/01/2025 11:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/01/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/01/2025 18:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 17:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/12/2024 16:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/12/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/12/2024 12:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/12/2024 09:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/12/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/12/2024 11:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/12/2024 11:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/12/2024 17:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/12/2024 15:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 21:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/12/2024 20:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/12/2024 14:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 16:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/11/2024 11:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/11/2024 12:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/11/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/11/2024 14:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/11/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/11/2024 17:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 11:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/11/2024 17:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 19:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 12:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 10:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/11/2024 14:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/11/2024 12:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/11/2024 18:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/11/2024 15:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/11/2024 10:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/11/2024 10:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/11/2024 10:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/11/2024 23:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/11/2024 15:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/11/2024 20:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/11/2024 12:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/11/2024 13:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/11/2024 11:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/11/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 14:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/10/2024 14:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/10/2024 15:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/10/2024 11:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/10/2024 13:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/10/2024 13:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/10/2024 11:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/10/2024 10:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/10/2024 17:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/10/2024 14:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/10/2024 20:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 22:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/10/2024 12:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/10/2024 13:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/10/2024 22:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/10/2024 22:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/10/2024 10:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/10/2024 16:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/10/2024 15:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/10/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/10/2024 14:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/10/2024 11:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/10/2024 12:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/10/2024 14:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/10/2024 14:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/09/2024 14:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/09/2024 13:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/09/2024 12:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/09/2024 12:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/09/2024 19:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/09/2024 10:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/09/2024 16:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/09/2024 09:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/09/2024 19:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/09/2024 19:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/09/2024 09:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/09/2024 14:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/09/2024 15:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2024 14:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2024 11:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2024 22:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/08/2024 15:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2024 23:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 21:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/08/2024 11:14

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
20/08/2024 10:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2024 15:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2024 12:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/08/2024 21:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 21:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 23:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2024 22:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2024 21:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2024 12:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2024 11:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/08/2024 10:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/08/2024 14:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/08/2024 14:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/08/2024 11:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/08/2024 15:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/08/2024 12:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2024 15:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2024 13:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2024 09:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/08/2024 11:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/08/2024 20:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/08/2024 19:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/08/2024 19:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/08/2024 11:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/07/2024 19:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/07/2024 19:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/07/2024 13:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2024 16:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2024 16:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/07/2024 20:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/07/2024 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2024 15:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/07/2024 12:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/07/2024 16:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/07/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de GABRIEL DE BRITTO SILVA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 21:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/07/2024 12:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2024 18:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2024 12:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2024 10:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/07/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 20:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/07/2024 21:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/07/2024 15:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/07/2024 11:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/07/2024 11:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/07/2024 10:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/07/2024 15:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/07/2024 15:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/07/2024 13:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/07/2024 12:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 19:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 19:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 18:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2024 11:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 22:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 20:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/06/2024 19:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 21:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2024 17:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/06/2024 11:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/06/2024 17:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/06/2024 22:57

Juntada de Petição de ciência
21/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:59

Ato ordinatório
21/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:17

Ato ordinatório
21/06/2024 09:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/06/2024 09:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 20:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/06/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 06:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2024 19:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2024 15:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/06/2024 17:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/06/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/06/2024 14:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/06/2024 14:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2024 15:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2024 10:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 17:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 16:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 16:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 15:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 14:43

Ato ordinatório
11/06/2024 11:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 11:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 09:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 18:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 18:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 18:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 16:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 16:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 15:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 10:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/06/2024 12:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 15:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 15:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 09:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 23:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 23:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 22:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 22:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 17:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 17:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 17:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 16:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 15:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 14:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 14:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 14:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 14:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 13:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 12:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 12:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 11:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 11:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 11:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 11:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 10:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 09:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 22:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 19:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 17:42

Juntada de Petição de ciência
05/06/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 16:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 16:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 15:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 11:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 09:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 09:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 14:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2024 16:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2024 09:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2024 20:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2024 20:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/05/2024 15:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/05/2024 11:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2024 20:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2024 20:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2024 20:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2024 20:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2024 16:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2024 15:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 12:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2024 11:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 19:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/05/2024 15:41

Ato ordinatório
24/05/2024 11:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/05/2024 11:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2024 11:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2024 17:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2024 16:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/05/2024 18:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/05/2024 13:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/05/2024 09:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2024 17:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2024 12:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/05/2024 15:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/05/2024 15:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/05/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2024 15:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2024 14:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2024 14:03

Ato ordinatório
14/05/2024 14:03

Ato ordinatório
13/05/2024 19:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/05/2024 19:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/05/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/05/2024 15:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/05/2024 17:00

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 12:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/05/2024 14:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2024 15:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2024 14:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2024 14:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2024 14:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2024 14:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/04/2024 21:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/04/2024 11:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2024 18:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2024 13:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2024 15:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/04/2024 10:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/04/2024 20:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/04/2024 10:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/04/2024 16:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 12:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/03/2024 14:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/03/2024 17:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/03/2024 14:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/03/2024 20:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/03/2024 22:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/03/2024 07:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/03/2024 19:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/03/2024 10:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/03/2024 12:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/03/2024 17:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/03/2024 14:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2024 16:50

Ato ordinatório
04/03/2024 20:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2024 17:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/02/2024 11:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/02/2024 10:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/02/2024 13:57

Ato ordinatório
21/02/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/02/2024 16:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/02/2024 17:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/02/2024 17:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/02/2024 10:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/01/2024 15:45

Ato ordinatório
30/01/2024 15:45

Ato ordinatório
30/01/2024 15:41

Ato ordinatório
30/01/2024 15:41

Ato ordinatório
30/01/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2024 13:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2024 12:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/01/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/01/2024 15:58

Ato ordinatório
17/01/2024 15:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/12/2023 14:43

Ato ordinatório
15/12/2023 14:35

Ato ordinatório
15/12/2023 11:52

Ato ordinatório
15/12/2023 11:23

Desentranhado o documento
15/12/2023 11:22

Desentranhado o documento
09/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 15:26

Ato ordinatório
06/10/2023 15:26

Ato ordinatório
21/09/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:43

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 21:27

Outras Decisões
03/05/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
01/05/2023 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00