08/08/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:52

Baixa Definitiva
08/08/2025 14:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2025 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:51

Transitado em Julgado em 08/08/2025
30/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de JORGETTE ROLLEMBERG CRUZ MACHADO em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0822130-45.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGETTE ROLLEMBERG CRUZ MACHADO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merece ser indeferida a inicial.

A ação de exibição de documentos possui procedimento especial, incompatível com os juizados especiais cíveis.

Nesse sentido o Enunciado 2.12, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024: 2.12 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – IMPOSSIBILIDADE - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

Logo, este juizado é incompetente para o processo e julgamento da presente ação.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
09/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:37

Audiência Conciliação cancelada para 12/08/2025 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/07/2025 14:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/07/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 16:09

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
08/07/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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